O ministro deu conta que o Estado cria, assim, e a exemplo de outros países, condições para um maior controlo da mobilidade dos cidadãos no território nacional e garantia da segurança dos cidadãos.
Com toda aquela legislação, que muito provavelmente será amanhã ratificada pelo Parlamento, Bornito de Sousa afirmou que se pretende uma maior organização do território.
No entanto, foi à Lei da Comissão de Moradores que maior ênfase foi dado durante a conversa com os jornalistas. O ministro disse que a lei vai contribuir para “a consolidação da governação participativa, ajudar a resolver os problemas das comunidades, sem contudo, se confundir ou substituir as comissões de condómino ou o conselho de auscultação e o de concertação sociais”.
Adiantou que as Comissões de Moradores deverão respeitar o princípio da unicidade, descartando receios segundo os quais se poderiam transformar nas extintas Brigadas Populares de Vigilância (BPV), ou em núcleos partidários.
O ministro valorizou ainda a “Lei da Fixação de Residência dos Cidadãos”, por permitir o registo dos moradores, sejam nacionais ou estrangeiros, e por facilitar ao Estado a planificação e gestão das necessidades das circunscrições em funções do número de moradores.
Bornito de Sousa falou também da “Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais”, que atribuirá um código a cada uma das diferentes localidades do país e estabelecerá a sua grafia. Ficando, assim, também definido como se deverá escrever, correctamente, os nomes das localidades.
Referiu, a título de exemplo, que como Angola está internacionalmente codificada como AO, as províncias terão esse código AO, a que se juntam a primeira e as duas últimas letras da sua denominação e um número. “Assim, Cabinda será “AOcda01”, esclareceu.
O ministro avançou, por outro lado, que prosseguem os estudos para a elaboração da futura lei da toponímia nacional, bem como vai ser dada alguma atenção à utilização dos símbolos nacionais, muitas vezes aplicados de forma deficiente e incorrecta por vários departamentos e organizações.