Com 125 votos favoráveis, do MPLA e da FNLA, nenhum voto contra e 36 abstenções - da UNITA, CASA-CE e PRS - a proposta de lei que aprova o novo Código Penal recebeu ontem luz verde do Parlamento.

O novo texto vai substituir o código de 1886, e, ao contrário do que chegou a ser projectado na fase de discussão pública, não só mantém a criminalização do aborto como agrava a moldura penal que constava do anteprojecto da revisão do Código Penal - que previa penas até três anos de cadeia para as mulheres, e até quatro anos para quem realizasse as intervenções.

A questão, que a deputada da UNITA, Mihaela Weba classificou como "extremamente polémica, fracturante e ideologicamente controversa", chegou mesmo a ser proposta como passível da realização de um referendo, hipótese descartada pelo Executivo.

"Durante as consultas, a maior parte das pessoas revelaram-se contra a descriminalização do aborto e é isso que consta da proposta", sublinhou ontem o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.

Além de contestar a ideia de que o aborto é uma questão fracturante, o governante defende que o cerne da discussão deve ser o direito à vida, preocupação que, garante, está consagrada na lei.

"Quando está em jogo a vida da mãe, quando está em jogo alguma outra situação que tenha a ver com a integridade física da mãe, só nestes casos é que efectivamente um acto como este, que é ilícito, poderá ser avaliado e em função da avaliação feita poder-se-á considerar que a ilicitude do acto possa ser excluída", clarificou o ministro.

A par da polémica sobre o aborto, o novo Código Penal também deu discussão sobre a pena máxima. Na sua declaração de voto, a CASA-CE explicou que se absteve por considerar que existem questões fracturantes na proposta, que deverão ser aprofundadas na especialidade.

Em causa está, para além da questão da interrupção voluntária da gravidez, o limite da pena máxima.