Nova Lei da publicidade proíbe associação de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais

Novo JornalPublicado 13/03/2017 15:27:00

A nova Lei Geral da Publicidade, publicada hoje em Diário da República, impede que os anúncios publicitários, independentemente do suporte, associe bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais e impede o uso depreciativo do nome e do mapa do país, as suas instituições, os símbolos nacionais, religiosos ou personagens históricas.

A Lei que rege a publicidade em Angola, determina ainda, conforme o Artigo 31º, que os anúncios e demais material publicitário devem ser "encaminhados por agências de publicidade legalmente constituídas e registadas em Angola".

O articulado da nova Lei Geral da Publicidade torna ilegal qualquer promoção que "atente contra a Constituição ou a dignidade da pessoa humana" ou, ainda no Artigo 14º, que "instigue acções atentatórias à integridade e independência do Estado, segurança nacional e ordem pública".

Não é igualmente permitida publicidade que "contenha, apoie ou estimule qualquer discriminação, em virtude de sexo, raça, etnia, ascendência, língua, instrução, situação económica, condição social, orientação, credo religioso ou convicções políticas ou ideológicas".

O tabaco não pode ser publicitado em Angola, em nenhum suporte e as bebidas alcoólicas são alvo de restrições alargadas quanto à sua promoção.

No Artigo 22º é imposto que só é consentida a publicidade às bebidas alcoólicas quando não "encoraje o consumo excessivo" ou "não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões em consequência do consumo".

Na rádio ou na televisão é proibida qualquer publicidade a bebidas alcoólicas entre as 00:07 e as 21:00.

Esta lei implica, para além da regra geral de que os anúncios publicitários devem obrigatoriamente passar por agências de publicidade constituídas e registas em Angola, que também o Estado faça passar a sua publicidade por agências no departamento ministerial com a responsabilidade de gerir a publicidade.

O Artigo 35º, dedicado à Publicidade de Estado ou oficial, impõe que a "publicidade do Estado ou oficial, incluindo os organismos da Administração Central, Provincial e Local, das empresas públicas (...) deve ser realizada por agências de publicidade registadas no Departamento Ministerial responsável pela comunicação social".

Dos 48 artigos desta lei, consta ainda, no 43º (Protecção do mercado nacional), que as empresas nacionais ou as empresas estrangeiras instaladas em território nacional "devem contratar agências de publicidade de direito angolano e com sede em Angola".

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