O primeiro diploma é de iniciativa legislativa do titular do poder Executivo, o segundo é da responsabilidade do grupo parlamentar da UNITA. Os dois diplomas tratam da mesma matéria e passaram pelo crivo dos deputados sem objecção. Os referidos instrumentos legais poderão ser agregados para dar lugar a um documento melhorado.

O secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, Adão de Almeida, informou ao Plenário ocorrido ontem que o diploma do Executivo visa definir as linhas gerais que deverão orientar toda a legislação de suporte à implementação do poder local no País, com particular destaque para as autarquias locais.

Revelou que muitas das tarefas essenciais foram já realizadas e outras estão em estado avançado de realização.

"Das opções de base que fizermos, dependerão as soluções fundamentais sobre o modelo de funcionamento das autarquias locais, as finanças locais, o modelo de eleição dos órgãos deliberativos e executivos centrais, o regime da tutela administrativa, entre outros", expôs.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, saudou o facto de os dois diplomas terem sido aprovados por unanimidade ao nível do Plenário: "Desta vez conseguimos fazer ponte", disse.

Já Adalberto da Costa Júnior, do grupo parlamentar da UNITA, realçou que a busca de consensos não é uma tarefa fácil, pois "exige alguma coragem e clareza de propósitos".

Para o deputado, "os consensos tornam-se fáceis quando se tem como referência o interesse nacional", e recordou que "é a terceira vez, nesta Legislatura, que se torna possível trabalhar na busca de posições comuns, nomeadamente na aprovação do plano de tarefas em 2015, na votação da resolução sobre as eleições gerais em Dezembro de 2016, e agora nos dois diplomas sobre o poder local.

Sebastião André, da coligação CASA-CE, referiu que a aprovação dos diplomas legais visa cumprir com o que está estabelecido na Constituição: "Afinal a vida faz-se nos municípios", concluiu.