No selo da AGT está inscrito o nome da empresa ou contribuinte autorizado, com o respectivo número de contribuinte, e deverá ser exibido em locais visíveis das instituições credenciadas para a cobrança do IVA.

"Devemos ser polícias das nossas despesas, de modo a evitarmos a especulação de preços, bem como o enriquecimento ilícito e sem causa", alerta a AGT em comunicado.

A AGT refere que as equipas de fiscalização de preços dos produtos estão a ser reforçadas com efectivos do Serviço de Investigação Criminal, para controlar a aplicação do IVA nos produtos, sobretudo os da cesta básica que estão a sofrer especulação com o argumento falso de existir alteração da estrutura de custo, devido à entrada em vigor do IVA.

"Nenhum comerciante deve incluir na sua factura o IVA na venda destes produtos. Logo os seus preços devem manter-se", adverte a nota.

No documento, os departamentos ministeriais e a AGT esclarecem também não haver razões para a alteração do preço do pão no país, pelo facto de a farinha de trigo (matéria prima) estar isenta de pagamento do IVA e as padarias, nesta primeira fase, encontram-se no regime de não sujeição.

Segundo a mesma nota, na mesma categoria estão o peixe, frutas nacionais e outras mercadorias adquiridas aos pescadores ou camponeses, por estes estarem isentos do pagamento do IVA.

A gasolina e o gasóleo integram o grupo de produtos isentos de pagamento do IVA.