Apesar de a Lei do SEP estabelecer o pagamento de subsídios operacionais apenas às empresas públicas, Archer Mangueira minimizou o facto, alegando que os pagamentos a privados se deveram à regularização da dívida pública.

"O que aconteceu é que estes subsídios resultaram da regularização de dívidas de algumas empresas públicas, mas são dívidas devidamente justificadas e também formalizadas, ou cujos serviços resultam da formalização contratual", explicou Archer aos parlamentares.

Segundo o ministro, este procedimento por parte da DNT deveu-se à urgência dos pagamentos. "O que [aconteceu é que as dívidas] foram regularizadas directamente pela Direcção Nacional do Tesouro e não pela instituição que tem a tutela directa das empresas públicas, no caso, o ISEP [Instituto do Sector Empresarial Público], que passou agora para IGAP [Instituto de Gestão e Administração Pública], pela urgência", justificou sobre os 2,8 mil milhões de kwanzas, equivalente a 17 milhões de dólares (procedimento ilegal, conforme detectou o Tribunal de Contas no parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, a que o NJ fez referência na sua edição 589). Entre os pagamentos consta o valor de 1,3 mil milhões de kwanzas - equivalente a pouco mais de 8 milhões de dólares, à taxa de câmbio média do período, que foi destinado à empresa do despachante oficial Leonel Manuel Magalhães Casimiro, sócio gerente da Leotransitários, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Nacional de Ferro Angola (Ferrangol).

Em Abril de 2017, a Ferrangol e a Leotransitários celebraram um acordo de prestações de serviços no projecto de Cassinga, na Jamba Mineira, na Huíla.

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