Estão assim apresentadas as linhas mestras das eleições autárquicas na óptica do Governo. No geral, é um documento sem surpresas e algumas das dúvidas geradas pela Constituição, mantêm-se. Uma delas é o âmbito territorial. A proposta do Governo esclarece que "Considera-se território da autarquia local o território do município, se ela for municipal, do conjunto de municípios, se ela for supramunicipal ou da Comuna ou Distrito Urbano, se ela for inframunicipal". Todas as hipóteses estão em aberto. Veremos o que a Assembleia Nacional vai determinar.

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