Considerado como um dos projectos prioritários do Governo, "com grande e significativo impacto na vida de todos os munícipes desta localidade", o Presidente entregra ao ministro da Energia e Águas a responsabilidade de aprovação das peças do procedimento.

De acordo com o texto do diploma, deve ainda o ministro criar uma comissão de avaliação e verificar a validade e a legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso.