O pacote legislativo analisado e aprovado em Conselho de Ministros reúne as propostas de Leis Orgânicas sobre Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, das Eleições Autárquicas, sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, das Finanças Locais e Sobre Transferência, Atribuições e Competências para as Autarquias Locais.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, afirmou, em conferência de imprensa, que as propostas de lei vão agora passar por um período de discussão pública, com o objectivo de "obter o máximo possível de contribuições da generalidade dos cidadãos".

Com base nessas contribuições recolhidas, será elaborado o documento final, que depois de apreciado novamente em Conselho de Ministros, será enviado à Assembleia Nacional, para aprovação final, explicou Adão de Almeida, adiantando que para um maior envolvimento e contribuição dos deputados à Assembleia Nacional, as propostas em apreciação vão já ser remetidas ao parlamento.

O ministro declarou que, relativamente à proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, esta materializa o artigo 242 da Constituição da República, sobre o princípio da institucionalização gradual das autarquias locais, ou seja, o processo de institucionalização é para todo o território nacional, mas a sua implementação será faseada, com base em vários critérios.

Os primeiros serão os municípios com níveis de desenvolvimento e de infraestruturas mais significativos, no quadro do desenvolvimento a nível de cada província, seguindo-se os municípios predominantemente rurais, com pelo menos 500 mil habitantes e uma capacidade de arrecadação de receita de, pelo menos, 15% da despesa pública orçamentada dos últimos três anos.

Os municípios do interior cuja economia local dependa sobretudo da agricultura e da pecuária são os últimos da lista a ver concretizadas as autarquias locais, de acordo com a proposta.

"O que está em causa é uma proposta feita pelo Governo, na base do que considera ser o melhor caminho para a institucionalização das autarquias locais. Ela não dispensa outras propostas e nem fecha a possibilidade de outras existirem", afirmou Adão de Almeida, acentuando que esta discussão não encontra fundamento constitucional, mas sim político.

No quadro da proposta, compete à Assembleia Nacional a selecção dos municípios, de acordo com os critérios definidos, desenvolvendo-se posteriormente um conjunto de trabalhos "para criar espaço à autonomia local", nomeadamente a instalação dos serviços de administração fiscal, de um Tribunal da Comarca, de uma agência bancária, de redes de telecomunicações e tecnologias de informação.

"O que prevê a proposta é que a conclusão do processo de institucionalização seja feito num período não superior em 15 anos", disse o ministro, acrescentando: "Tentou-se achar uma solução intermédia, mais ou menos razoável, considerando o conjunto de transformações que temos que fazer até a introdução da autonomia local plena a nível nacional", disse Adão de Almeida, salientando que no quadro actual predominam dois sentimentos - "os muito eufóricos e os muito receosos".