O porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, que prestou a informação aos jornalistas, adiantou que no dia 04 de Novembro os deputados farão a votação final global, em segunda deliberação, da Lei que aprova o Código Penal.

Relativamente à agenda hoje aprovada pelos líderes dos grupos parlamentares, a oposição lamentou a não inclusão da Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado.

"A Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais não foi agendada mais uma vez. Está claro que nem no próximo ano teremos as eleições autárquicas", lamentou o vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele.

Relativamente à suspensão de mandato e retirada de imunidades ao antigo ministro da Comunicação Social e deputado, Manuel Rebelais, referiu que as autoridades judiciais estão a cumprir o seu papel e disse esperar que este processo seja estendido a outros deputados envolvidos em actos de corrupção.

"A plenária vai apreciar este processo e espero que à semelhança do deputado Manuel Rebelais, outros envolvidos também tenham o mesmo tratamento", acrescentou, sugerindo que o deputado do MPLA, Manuel Vicente, também deveria ter este tratamento.

O líder do PRS, Benedito Daniel, também lamentou a exclusão nesta plenária da Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, afirmando que o futuro de Angola continua a ser adiado com a não realização das eleções autárquicas em Angola.

"O caso do antigo ministro da Comunicação Social e deputado Manuel Rebelais e o Código Penal não deixam de ser assuntos interessantes para serem debatidos, mas a Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais é mais importante", sublinhou, considerando ser este "um momento importante" para questionar os deputados envolvidos em actos de corrupção.

O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, referiu que as autoridades judiciais não podiam continuar a investigar o processo do deputado Manuel Rebelais sem o levantamento de imunidade pela Assembleia Nacional.

"Tudo vai depender da resolução que a plenária vai aprovar. A iniciativa tem de ser abrangente com todos os implicados", declarou, lamentando também a exclusão na agenda da sessão da Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais.

O líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse que o deputado Manuel Rebelais continua a gozar de imunidades até que o Parlamento decida o seu futuro.

"As Comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar vão fazer o seu trabalho amanhã sexta-feira, 23. Lamentamos muitas informações que por aí circulam segundo as quais o deputado vai perder o seu mandato amanhã. Não. Cabe à Assembleia Nacional decidir", concluiu.