O órgão colegial do Governo aprovou também um pacote de medidas fiscais de contingência face à actual conjuntura adversa, determinada pela quebra do preço do petróleo e o impacto da pandemia Covid-19.

O Conselho de Ministros, na sua reunião desta sexta-feira, deliberou ainda sobre o regime jurídico das Zonas Francas, a Lei de Sanidade Vegetal, o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior e o Regulamento Geral de Propinas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.