O presidente da Associação Mãos Livres, Salvador Freire dos Santos, apresentou a proposta da revisão do Código Mineiro aos jornalistas referindo que um dos aspectos que inquieta na Lei tem a ver com o capítulo da fiscalização e inspecção das actividades nas zonas de exploração mineira.

"A actual Lei diz que compete ao órgão de tutela fiscalizar e inspeccionar o exercício das actividades geológico-mineiras e que é proibida a intromissão na gestão das actividades mineiras a pretexto de fiscalização ou inspecção da actividade mineira", diz Salvador Freire.

A proposta que a Associação Mãos Livres vai apresentar ao Executivo diz, por sua vez, que "compete ao Ministério de tutela e às suas estruturas a nível provincial, proceder à fiscalização e inspecção no âmbito do Código Mineiro".

"A Lei vigente limita os governos provinciais a fiscalizarem a actividade mineira na sua região. Hoje, o que constatamos é que essa actividade é da responsabilidade das estruturas centrais. Entendemos que isso não poder ser assim", defendeu Salvador Freire, sublinhando que o governo local tem de ter papel "importante" na fiscalização da actividade mineira nas suas áreas de jurisdição.

Não obstante a actual Lei fazer referência à possibilidade de as empresas mineiras darem apoio às comunidades das zonas de exploração, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, segundo Salvador Freire, "isto não tem sido uma realidade, deixando cada vez mais os habitantes pobres, mesmo vivendo nas áreas de riqueza".

"A nossa proposta diz que, no âmbito da responsabilidade social e de apoio para contribuir no desenvolvimento económico, social e cultural, o titular do direito mineiro deve criar um fundo de desenvolvimento comunitário para as populações que vivem na circunscrição, bem como a salvaguarda das áreas para actividade agrícola, pesca artesanal e pastorícia", disse.

A actual Lei, de acordo com o presidente da Associação Mãos Livres, "não envolve as comunidades locais na participação nos processos de estudo, consulta e exploração das áreas em que é desenvolvida a actividade de mineração".

"Eles devem acompanhar este processo todo, para se evitar futuros conflitos. Por isso, a nossa proposta defende a participação das comunidades nesta matéria", acrescentou.

A actual Lei diz que "os titulares de direitos mineiros devem assegurar o emprego e a formação de técnicos e trabalhadores angolanos, preferencialmente que residam nas áreas da concessão mineira, de acordo com o que estiver estabelecido legalmente".

"Nós sugerimos que as comunidades locais das áreas de implementação de projectos mineiros gozam de prioridade de empregabilidade, devendo os titulares do direito mineiro assegurar o emprego e a formação técnica dos recursos humanos locais até 70 por cento do pessoal a trabalhar no projecto mineiro", sugeriu.

Para o presidente da Associação Mãos Livres, embora a Lei esclareça que "se deve ter sempre em consideração a relação entre os riscos para o ambiente e as vantagens que a actividade mineira pode trazer para as comunidades, procurando-se equilibrar os dois interesses, o que se constata no terreno é o contrário".

"Hoje, os habitantes das zonas de exploração mineira enfrentam problemas de vária ordem. Bebem água contaminada, as diarreias agudas são permanentes, alergias (...) enfim, uma série de patologias que colocam em risco a vida dos cidadãos", lamentou.

"A nossa proposta defende que os titulares de direito mineiro e o operador mineiro devem exercer a actividade mineira de harmonia com as melhores e mais seguras práticas mineiras, observando os padrões de qualidade ambiental legalmente estabelecidos na legislação específica do sector e demais normas internas e internacionais", concluiu.

A proposta de contribuição apresentada hoje pela Associação Mãos Livres contém VII capítulos e 104 artigos.

Recorde-se que o Executivo tem em curso a realização de um abrangente trabalho de pesquisa sobre o potencial mineiro nacional no âmbito do Planageo (Plano Nacional de Geologia), que perspectiva um forte incremento da actividade mineira no País nos próximos anos.