Ricardo D'Abreu disse ao tribunal que as receitas arrecadadas pelo Conselho Nacional de Carregadores revertem para o Orçamento Geral do Estado (OGE) através da Conta Única do Tesouro.

"O CNC é um órgão que arrecada receitas, e dessa forma contribui para o Tesouro Nacional, que concentra receitas para o OGE. Nós, desde que tomámos posse, adoptámos o procedimento de fazer reflectir no OGE todo o conjunto de receitas arrecadadas pelo CNC", disse o ministro.

Perguntado pela defesa do ex-ministro Augusto Tomás, Ana Paula Godinho, quanto é que o CNC deposita, mensalmente, para a Conta Única do Tesouro, o juiz da causa, Joel Leonardo, indeferiu a pergunta feita pela advogada, argumentando que é desnecessária, situação que levou a defesa a protestar.

Já o director-geral do Conselho Nacional de Carregadores, Catarino Fontes Pereira, disse no seu depoimento, que, desde que tomou posse como director do CNC, ainda não lhe foi indicada uma conta para o CNC depositar as receitas. E que as receitas que o CNC arrecadou se mantêm nas contas do Conselho Nacional de Carregadores.

"Até ao momento, as receitas do CNC para a Conta Única do Tesouro (CUT) mantêm-se nas contas do CNC porque não me foi indicada nenhuma conta do Estado para efectuar o depósito dessas receitas na CUT", disse.

Catarino Fontes Pereira esclareceu que o CNC tem uma receita bruta de mais de 77 milhões de dólares, parada nas suas contas, até ao momento. E mais não disse nem lhe foi questionado.

Entretanto, as declarações de Catarino Fontes Pereira, actual director-geral do CNC, vão ao encontro dos depoimentos da directora nacional do Tesouro, Mirian Estrela Mendes Custódio Ferreira, que também foi ouvida pelo Tribunal Supremo, esta quarta-feira.

Mirian Estrela Mendes Custódio Ferreira, que está no cargo desde Janeiro de 2018, disse ao TS que as receitas do Conselho Nacional de Carregadores não são depositadas na Conta Única do Tesouro (CUT).

Perguntada se deviam ser depositadas, a responsável da CUT respondeu que sim, tendo em conta as regras de execução orçamental e também a lei do OGE que diz que todas as receitas do Estado devem ser depositadas na CUT, no Banco Nacional de Angola (BNA) independentemente das mesmas terem direitos à consignação ou não. E que esse depósito tem de ser feito na totalidade.

"A Conta Única do Tesouro não recebeu, até hoje, os depósitos feitos pelo Conselho Nacional de Carregadores", afirmou.

Questionado porque é que o Ministério das Finanças não agiu até agora, a responsável da CUT disse não estar apta para dar resposta a essa pergunta porque está apenas em funções neste cargo há um ano.

Mirian Estrela Mendes Custódio Ferreira acrescentou que não é da responsabilidade da CUT a fiscalização dos recursos que devem ser depositados, e que essa tarefa pertence aos órgãos de controlo interno e externo, nomeadamente a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral do Estado.

Na mesma audiência, Manuel António Paulo, tal como os outros réus, foi questionado sobre alegados depósitos de verbas do CNC na Conta Única do Tesouro.

De recordar que o ex-director-geral do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), entre 2015 e 2018, o réu Manuel António Paulo, disse, no mês passado, em interrogatório, que encontrou irregularidades no CNC e que não viu nenhum instrutivo que obrigava o CNC a fazer o depósito dos valores arrecadados na Conta Única do Tesouro.

Hoje, o TS ouviu as testemunhas de defesa do réu Augusto da Silva Tomás, André Brandão, ex-Ministro dos Transportes, de 1992 a 2008, Justino Fernandes, ex-presidente da Federação Angolana de Futebol, o ex Chefe da Casa Civil da Presidente da República e Ministro de Estado, Carlos Maria da Silva Feijó, e Miguel Domingues, da Comissão de Gestão da ENANA.

A audiência de julgamento prossegue esta quinta-feira, 18, com o tribunal a ouvir as testemunhas Manuel da Cruz Neto, Fiel Didi, João Ernesto dos Santos, Nunu Pereira e Rui Carreira, todos arrolados no processo.