A vontade da sociedade poderá manifestar-se, por exemplo, (i) na celebração de um negócio, (ii) na contratação ou despedimento de um trabalhador, (iii) na compra ou venda de um activo da empresa, (iv) na aquisição ou fusão de uma empresa, (v) na descontinuidade de um produto ou de um serviço e (vi) no investimento em novos meios tecnológicos. Em qualquer um desses actos de gestão - que visam criar valor à empresa, aos sócios, clientes e sociedade, em geral - os gerentes ou administradores devem revelar, entre outros, competência técnica, lealdade e diligência, munindo-se, para o efeito, de informação adequada à tomada de decisão economicamente racional através do seu voto.

Não obstante as habilidades que venham a demonstrar na condução dos negócios, os gerentes ou administradores, não raras vezes, poderão, por acção ou omissão, tomar decisões que se revelem prejudiciais à empresa, accionistas, trabalhadores, clientes ou ao Estado, que implicarão acções judiciais com consequências que obrigarão a colocar o património dos mesmos à disposição do tribunal para - do produto da venda - reparar os danos causados (art.º 601.º do Código Civil). Para evitar uma eventual responsabilização civil ou penal, a nossa Lei das Sociedades Comerciais (LSC) atribui ao gerente ou administrador (i) o poder-dever de votar contra uma deliberação social que conclua prejudicial aos interesses da empresa ou demais stakehloders e de registar, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de um documento escrito dirigido ao órgão fiscal ou perante o notário (art.º 77.º, n.º 2, LSC) e (ii) a prerrogativa de exercer o seu direito de oposição perante determinada deliberação que constitua um acto ilícito (art.º 77.º n.º 3, LSC).

Além destas excludentes de responsabilização, notamos que existem outros instrumentos de que se pode lançar mão para uma eficaz protecção do património pessoal dos administradores durante o exercício das suas funções, nomeadamente o Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores, internacionalmente conhecido por D&O - Director and Officer Insurance, que, apesar de não ter sido ainda incorporado no nosso ordenamento jurídico, nada obsta que lhe dediquemos - sucintamente - algumas notas sobre as suas virtualidades.

Essa modalidade de seguro de grandes riscos, de raiz alemã do ano de 1895 e sofisticada pela experiência inglesa e norte-americana na década de 1930, porém pouco disseminada no nosso mercado (eventualmente por quase inexistente demanda), visa essencialmente proteger o património dos administradores na eventualidade de reclamações de terceiros - accionista, regulador, fornecedor, trabalhador ou o Estado - pelos danos causados por falha ou má gestão. Para contratação desse seguro (tailor made), geralmente, a cargo da empresa, atende-se, entre outros, à sua actividade, à sua facturação, o seu posicionamento no mercado e à sua saúde financeira. Entre as principais coberturas deste produto, destacamos (a) a cobertura para o pagamento integral (principal, juros e multas) de uma condenação por dívida laboral, tributária ou de segurança social, (ii) custos de defesa judicial e extrajudicial ou (iii) custos com a reabilitação de imagem dos administradores. Por outro lado, esse seguro inclui exclusões específicas (p. ex., os punitive damages que resultam directa ou indirectamente da aplicação de multas impostas por autoridades competentes) e exclusões aplicadas aos seguros de responsabilidade civil em geral (p. ex., actos dolosos ou fraudulentos ou que se revistam de natureza criminal). Ressalte-se também que os sócios podem optar pela contratação de cobertura que garanta a reparação de danos causados a terceiros pela própria empresa (protecção do património da empresa).

O exposto sugere que o complexo exercício da função de gerente ou administrador os expõem a riscos que podem implicar a responsabilização civil, administrativa, ambiental ou penal. A falta de protecção do património dos mesmos, face a essa possibilidade, poderá torná-los avessos à assunção de grandes riscos com potencial de lucros elevados que é, num ambiente de economia de mercado, contraproducente não só para o crescimento da empresa como para o retorno do capital dos investidores.

Logo, além das excludentes de responsabilização acima apontadas, às quais os gerentes ou administradores devem necessariamente observar para mitigar a materialização desse risco, entendemos que o D&O Insurance afigura-se uma adequada solução extrajurídica - por exemplo, substitutiva da caução para o exercício da função de administrador em sociedade aberta, imposta no Código de Valores Mobiliário (art.º 136.º) - pelo que as empresas devem ponderar contratá-la não só para atrair e/ou manter os melhores administradores bem como para protecção financeira das mesmas de eventuais reclamações judiciais de terceiros. n

Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola e Mestre em Direito e Gestão pela Universidade Católica de Portugal, Escola do Porto. É membro da AIDA - Associação Internacional de Direito dos Seguros.