A par da revisão do sistema de protecção social das FAA, o Executivo apontou ainda como definitiva a reestruturação da Caixa de Segurança Social dos militares como instrumento considerado fundamental para dar resposta às suas necessidades.

O diploma que foi aprovado nesta reunião, que decorreu na quarta-feira, na Cidade Alta, determina que a Caixa de Segurança das FAA passe a ser designada como Instituto de Segurança Social das FAA.

O mesmo documento legal acrescenta que o seu desígnio é dar maior eficácia aos serviços a ele inerentes, supervisionando a gestão do sistema de protecção social.

Foi ainda alvo da atenção dos auxiliares do Titular do Poder Executivo a criação do INIPAT e o seu estatuto orgânico, podendo-se ler no comunicado final desta reunião que este instituto assume como objectivo investigar acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis aéreos, marítimos e ferroviários em Angola que estejam no universo de responsabilidade do Estado ou nos quais esteja interessado em resultado de compromissos vários, nacionais ou internacionais.