Estão também incluídos participações sociais, direitos de propriedade intelectual, valores mobiliários, desde que oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.
O regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias define o quadro jurídico da utilização de bens móveis como garantia para a obtenção de financiamento e o processo será realizado através de uma plataforma electrónica, que permitirá o registo das garantias, com o intento de promover e reforçar a confiança dos financiadores da economia.
Com a aprovação deste diploma é instituída a central de registo de garantias mobiliárias, um serviço público eletrócnico, que centraliza, para efeitos de publicidade, toda a informação do registo de garantias. A central é afecta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Esta foi uma das deliberações da reunião do Conselho de Ministros (CM), presidida pelo Chefe de Estado, que teve lugar esta quarta-feira. Na reunião foi igualmente apreciada e aprovado o envio à Assembleia Nacional de uma proposta de alteração à Lei das Actividades Comerciais, com o objectivo de adequá-la ao novo quadro jurídico-constitucional e à reforma do Estado em curso no país.
O Conselho de Ministros aprovou também as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, com vista a garantir a estabilização dos custos suportados, assegurar a contrapartida de benefício auferido pelas entidades e utentes que demandem esses serviços.
Foi igualmente aprovada a adenda ao contrato de partilha de produção, celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06, com o objectivo único de avaliar o potencial da área de concessão deste bloco.
No âmbito da Reforma Administrativa em curso e visando adequar a estrutura e funcionamento da administração indirecta do Estado ao actual contexto político, económico e social do país, o CM aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Desminagem (INAD).
Aprovou ainda os estatutos orgânicos do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), da Agência Nacional de Acção Contra Minas (ANAM), da Escola Nacional do Comércio (ENCO), do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR) e do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN).