Para o Chefe de Estado angolano "não é justo que o cidadão, apenas porque exerce um cargo público, tenha de ver a sua vida patrimonial exposta: o que tem ou não tem, as contas bancárias, no País ou no estrangeiro".

"Ser nomeado para um cargo governativo não é um castigo. Essa condição não deve levar a que o direito ao seu bom nome seja violado", começou por dizer o Presidente.

"Não é assim que funciona, e é por isso que nem a PGR está autorizada a abrir o envelope lacrado com essa informação", afirmou.

O Ministério Público português, por exemplo, tem competência para fiscalizar declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional.

Em Angola, "só se o servidor público estiver a contas com a justiça...esta é uma forma de proteger os direitos do servidor público", afirmou João Lourenço, acrescentando que não conhece nenhuma democracia no mundo em que a declaração de bens é pública.

Aqui ao lado, na África do Sul, a lista de rendimentos de quem representa os cidadãos está disponível no site do parlamento (ver aqui).

A entrega das declarações de rendimentos, património e cargos sociais por parte dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos tem como objectivo evitar o enriquecimento ilícito durante as funções públicas, bem como aferir a existência de eventuais incompatibilidades ou conflitos de interesse no exercício das funções.