As alterações à regulamentação do estatuto dos antigos Presidentes da República é justificada no decreto com "a necessidade de se aperfeiçoar os procedimentos anteriores de forma a conferir o tratamento mais adequado e condigno aos antigos presidentes e antigos vice-presidentes da República".


O subsídio de fim de mandato passa a ser de 12 salários, quando, no regulamento anterior, aprovado pelo ex-Presidente José Eduardo dos Santos, correspondia, por cada ano de exercício de funções, a seis salários-base do Chefe de Estado.
Para o cônjuge, o subsídio aumenta de 60% de três salários-base de um ministro para 60% de 12 salários de um ministro.

Este diploma, publicado em Diário da República no dia 17 deste mês, introduz também alterações no que respeita à segurança, permitindo apenas a protecção e segurança da residência oficial dos ex-Presidentes, ao contrário do anterior, que estabelecia que os ex-chefes de Estado tinham direito "a protecção e segurança especial da sua residência e demais instalações protocolares, bem como dos locais para onde se desloquem".

O novo documento determina ainda que os "antigos Presidentes da República têm direito à escolta pessoal permanente, proveniente da Unidade de Segurança Presidencial", e atribui esta responsabilidade à Casa de Segurança do PR, que deverá também "determinar o número de especialistas necessários para garantir uma protecção pessoal adequada dos antigos Presidentes da República e dos seus cônjuges", ao contrário do anterior, datado de 27 de Agosto de 2017, que estipulava que os antigos Presidentes da República teriam "o direito à segurança e protecção garantida por uma unidade de natureza militar especializada, que funciona sob dependência directa do ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República".


No que respeita ao quadro de pessoal, o decreto assinado por João Lourenço determina que o pessoal do gabinete de trabalho, que integra o quadro temporário, é constituído por um director de gabinete, dois consultores, uma secretária, dois administrativos e um motorista, enquanto aquele que foi assinado pelo seu antecessor referia que a equipa associada ao gabinete de trabalho dos antigos presidentes era constituído por mais de dez pessoas: um director, dois consultores, dois assistentes, uma secretária e pessoal administrativo composto por dois oficiais, um estafeta e dois motoristas.

Já no caso das viagens de férias (uma por ano, em primeira classe, com ajudas de custo para o ex-Presidente, cônjuge e filhos menores no país ou no estrangeiro), os chefes de Estado deixam de poder ser acompanhados por dois quadros do seu gabinete de trabalho, mantendo no entanto a possibilidade de levarem dois seguranças pessoais.

José Eduardo dos Santos é o único antigo Presidente ainda vivo e reside actualmente em Barcelona.