No despacho presidencial 1/22, o Presidente autoriza igualmente a aquisição de serviços de fiscalização da empreitada com a empresa Daans Engenharia, no valor de Kz: 113,4 milhões de kwanzas .

O Chefe de Estado delega competência ao governador provincial de Cabinda, com a faculdade de sub-delegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos contratos.

No documento começa por ler-se que a despesa tem em conta "o processo de melhoria dos serviços básicos de saúde e as condições de abastecimento de água às populações da província de Cabinda... "havendo a necessidade de se proceder à abertura de um concurso público no âmbito da reactivação do Fundo de Incentivo ao Investimento em Cabinda (FICA) assegurado pelo Banco Angolano de Investimento".