A figura de porta-voz dos julgamentos, introduzida pelo Tribunal Supremo no consulado do juiz-presidente Joel Leonardo, em sessões de casos mediáticos que envolvem, sobretudo, antigos governantes ou mesmo figuras públicas de outra esfera social, é uma "invenção" cuja disposição legal é inexistente no ordenamento jurídico angolano.

No entender de juristas angolanos, o tribunal deve fazer a sua abordagem somente nos autos do processo, ao invés de conceder entrevistas aos órgãos de comunicação social ou emitir comunicados públicos sobre determinado julgamento.

"Não existe disposição legal no nosso ordenamento jurídico, por isso não deixa de ser uma invenção nossa", explica o jurista Esteves Hilários, alertando que esta iniciativa pode ferir alguns princípios legais como o da igualdade e da proporcionalidade.

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