O diploma, que passou hoje na votação final por unanimidade, com 174 votos. Quando foi aprovada na generalidade, com 128 votos, a UNITA absteve-se.

"O Grupo parlamentar da UNITA votou agora favor na expectativa de persecução dos princípios de gestão mencionados no diploma aprovado de maneira que o trafego aéreo geral da República de Angola possa constituir um elemento económico sujeito à administração do Estado através da ANAC, em função do desenvolvimento socio-económico do País na intercomunicação mundial e a necessidade de contar com o transporte aéreo seguro e ordenado", disse o deputado Amílcar Campos Colela, que leu a declaração de voto do Grupo Parlamentar da UNITA.

Segundo o deputado, por estas e outras razões, "o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor e augura que por via da ANAC se promova e desenvolva a segurança aérea através da regulação e certificação, fiscalização, entre outras atribuições e competências dos órgãos das actividades dos sistemas e das instalações do sector de aviação civil".

A Proposta de Lei hoje aprovada vai introduzir no ordenamento jurídico angolano recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O documento conta com sete capítulos e 68 artigo.