No decreto executivo 8/22, assinado pelo ministro do Interior, Eugénio Laborinho, é igualmente aprovado o quadro de pessoal e o organigrama do estabelecimento penitenciário contruído na comuna da Maria Teresa, município de Icolo e Bengo, província de Luanda.

O Centro Penitenciário para Jovens de Maria Teresa foi construído "numa área total de 104.205,72 hectares" e vai contar com um total de 643 funcionários.

Em Setembro do ano passado, num decreto executivo conjunto dos ministérios do Interior, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Saúde, da Educação e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, foi aprovado um manual de boas práticas para o atendimento de crianças e jovens em conflito com a Justiça.

Uma das recomendações é a de que se a criança for condenada à pena de privação de liberdade será remetida para os Serviços Penitenciários, "havendo a preocupação de assegurar, desde o primeiro momento, a sua reinserção social".

"O processo de acolhimento e de reintegração da criança são momentos cruciais de atenção ao adolescente. O adolescente está privado de sua liberdade (total ou parcialmente), mas todos os seus outros direitos devem ser assegurados, como o direito à saúde, à educação, ao contacto familiar, à protecção da sua dignidade e integridade física, entre outros", lê-se no documento assinado pelos ministros do Interior, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Saúde, da Educação e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.

"Se a criança for considerada inocente, devem ser contactados os Serviços Sociais, como os serviços provinciais do INAC, a Direcção Municipal de Acção Social ou o Centro de Acção Social Integrado (CASI) (quando existente no município) e os parceiros da sociedade civil", determina o artigo 11 deste manual, que lembra que "o papel do sector educativo é fundamental para aumentar a escolarização, diminuindo a vulnerabilidade destas crianças e fomentando a sua reinserção social".

"Depois de cumprir a sentença, a criança é libertada e o seu processo de reintegração social, já iniciado, deverá ser continuado no seio da comunidade. Neste âmbito, a integração escolar é crucial para garantir à criança o direito ao seu próprio desenvolvimento", defendem os ministros no mesmo manual.