No decreto presidencial 173/20, o Presidente autoriza a despesa e a abertura de procedimentos de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos de empreitada de construção do parque de Armazenagem de produtos refinados - Unidade 100 & Doca de Atracação de Navios - Unidade 700, e respectivo financiamento do projecto, no valor global 434 mil milhões de kwanzas (700 milhões de dólares), e de aquisição de serviços de fiscalização da empreitada de construção, no valor global 30 mil milhões kz (49 milhões USD).

O procedimento de contratação simplificada é justificado "por motivos de urgência imperiosa" para "dotar o País de infra-estruturas em terra para o armazenamento de produtos refinados de petróleo para atender às necessidades de consumo nacional, criação de reservas estratégicas e de segurança de produtos refinados, optimizar a eficiência da logística nacional de distribuição dos citados produtos e potencializar o País como um hub regional de armazenamento de derivados de petróleo".

O Chefe de Estado delega no presidente do Conselho de Administração da Sonangol a competência para praticar todos os actos decisórios e de aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade.

O projecto do porto da Barra do Dande esteve entregue à Atlantic Ventures, empresa detida por Isabel dos Santos, mas o Presidente João Lourenço revogou o decreto assinado pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, que aprovou a adjudicação por 1.500 milhões de dólares já depois das eleições gerais de 2017.

Em Junho de 2018, João Lourenço ordenou, através do despacho presidencial nº76/18, a abertura de um concurso público internacional para adjudicação da concessão com financiamento para o projecto de concepção, construção, gestão e manutenção das instalações portuárias do novo Porto da Barra do Dande, na província do Bengo.

O despacho criava uma comissão de avaliação do procedimento coordenada pelo director geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola, Victor Alexandre de Carvalho e integrada pelo assessor principal do gabinete jurídico do Ministério dos Transportes, Raul Campos, bem como um representante do Ministério das Finanças e da Construção e Obras Públicas.

O Presidente da República, João Lourenço, num dos seus discursos havia criticado a forma como foi atribuída a construção do novo Porto da Barra do Dande.

"Vamos procurar rever todo o processo no sentido de, enquanto é tempo, e porque o projecto não começou ainda a ser executado, corrigirmos aquilo que nos parece ferir a transparência, na medida em que um projecto de tão grande dimensão quanto este, que envolve biliões, com garantia soberana do Estado, não pode ser entregue de bandeja, como se diz, a um empresário, sem concurso público", disse João Lourenço.

Através de um comunicado, enviado em Julho de 2018 às redacções pela LPM, agência de comunicação portuguesa que representa a empresária Isabel dos Santos, a Atlantic Ventures contestava a decisão do Governo de João Lourenço de revogar o contrato que lhe tinha sido ajudicado pelo anterior Executivo para implementação do projecto do Porto da Barra do Dande.

A empresa garantia que a ruptura foi "infundada", contestando a alegação, apresentada pelo Presidente da República, de que a empreitada deveria ter sido sujeita a um concurso público.

A firma detida por Isabel dos Santos sublinhava ainda que a ruptura do compromisso implicava "uma perda de credibilidade de Angola nos mercados internacionais e uma maior dificuldade em encontrar soluções de financiamento mais sofisticadas e menos pesadas para o Tesouro público, no que se refere a grandes projectos".

Em causa, apontava o comunicado, está o facto de o projecto ter sido estruturado com base num modelo recomendado pelo Banco Mundial, "que mobilizou financiamentos junto da banca nacional e internacional para, sem recorrer ao Orçamento Geral do Estado, suportar um investimento de longo prazo, assegurado por privados, para a construção de infra-estruturas".