Sobre este diploma, que entrou na legislatura anterior e já foi aprovado na generalidade, a direcção da Assembleia Nacional argumentou que caducou por força do regimento e costume parlamentar.

Isto, porque esse costume determina que "as propostas e projectos de Lei que durante a legislatura de 2017 e 2022 (anterior) não tiveram votação final global caducam com o decurso desta legislatura (seguinte)".

Na sequência desta decisão, no mês de Março, o Conselho de Ministros apreciou a mesma proposta e considerou que estava conformada para voltar a ser discutida na Assembleia Nacional.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar da UNITA, no mês de Abril, distribuiu o documento à sociedade para a recolha de contribuições, durante 30 dias, em todas as províncias do País e posteriormente submeteu à presidência da Assembleia Nacional com carácter de urgência, considerando que as desculpas para não ser agendada "estão ultrapassadas".

Os dois diplomas da iniciativa do Executivo e do Grupo Parlamentar da UNITA, antes da sua aprovação final global, serão fundidos num só único documento por se tratar da mesma matéria.

O líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiayaka, reiterou que o partido está empenhado em dialogar com todos os poderes públicos e com a sociedade, para promover a democracia participativa e tornar as autarquias uma realidade em Angola durante a presente legislatura.

"Toda aquela explicação dada não colhe, porque não há nenhum costume que diga que uma Lei que tenha sido discutida na legislatura anterior já não pode prosseguir, não é verdade", referiu o deputado esperando que na discussão do documento haja consenso por se trata de um assunto de interesse de todos os angolanos.

O Bloco Democrático (BD), diz que os angolanos há bastante tempo que vêm reivindicando a institucionalização das autarquias que consideram fundamental para a consolidação do Estado de Direito e a garantia de uma efectiva democracia participativa.

O porta-voz da FNLA, Ndonda Nzinga, entende que a descentralização do Estado, e consequente fortalecimento da governança local, tem auxiliado estados democráticos a centrarem esforços no desenvolvimento local, através do aumento da participação da população na tomada de decisões.

Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.

Neste momento, 10 diplomas foram aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.