O novo Regimento da Assembleia Nacional - cuja votação final global aconteceu na passada quinta-feira, 23, na sequência do requerimento apresentado por 22 deputados do MPLA em 2013, que solicitava a apreciação da constitucionalidade (fiscalização sucessiva) dos artigos n.ºs 260.º, 261.º, 268.º, 269.º, 270.º e 271.º do regimento do Parlamento angolano - foi aprovado apenas com os votos a favor do MPLA (144) e os votos contra da UNITA, CASA-CE e FNLA (38). O PRS e o deputado Fernando Heitor abstiveram-se (3).

O MPLA assumiu estar convicto de que as inovações constantes no instrumento ora aprovado "irão proporcionar uma nova dinâmica de trabalho à Assembleia Nacional", ao passo que a UNITA justificou o voto contra por entender que o projecto de lei "veio retirar direitos aos deputados, aos grupos parlamentares e impedir de facto o controlo e a fiscalização do poder executivo".

"O costume foi transformado em lei, vamos passar a ser deputados que não temos nem assistentes, nem assessores, para melhor prestarmos o nosso trabalho de representar, legislar e fiscalizar", disse a deputada da UNITA Mihaela Webba.

A CASA-CE, na voz do seu líder parlamentar, André Mendes de carvalho "Miau" fala numa "Assembleia Nacional que saiu de cavalo para burro", por entender que há um retrocesso. O deputado justifica a posição do seu grupo parlamentar com o facto de ao longo da legislatura não se ter acolhido uma série de propostas que foram fazendo, nomeadamente o problema dos assistentes, o tempo que é dado aos grupos parlamentares minoritários para fazerem passar a sua mensagem e a fiscalização dos actos do Executivo.

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