"A Proposta de Lei do Executivo retira a expressão `realização efectiva" das eleições autarquias e é remetida ao Parlamento para a sua apreciação", disse esta terça-feira, 23, em conferência de imprensa, o líder do Grupo Parlamentar da UNITA.

Liberty Chyiaka apresentou as contribuições da sociedade civil contidas no Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola que esteve exposta para apreciação da sociedade civil durante o último mês.

Sobre a criação das autarquias, o documento da UNITA defende a criação das autarquias municipais através de eleições em todos os municípios do País.

De acordo com o mesmo documento, a designação de cada autarquia municipal corresponde ao nome do respectivo município e os limites geográficos de cada autarquia municipal são os limites geográficos do respectivo município.

"Cada cidadão residente no território da República de Angola é parte constituinte e integrante de uma só autarquia municipal, é membro da autarquia. Nenhum residente pode constituir, integrar ou ser membro de mais do que uma autarquia", diz a Proposta de Lei.

A Proposta de Lei que passou em consulta pública diz que as autarquias municipais respeitam e promovem o princípio do estado unitário, com vista a consolidar a soberania popular, a indivisibilidade e a inviolabilidade do território nacional nos termos da Constituição e da Lei.

Relativamente ao princípio da autonomia local, explica que compreende o direito e a capacidade efectiva de as autarquias municipais gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da Lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais.

"Os órgãos autónomos das autarquias municipais gozam de plena liberdade de decisão e gestão dos recursos financeiros e do seu património nos termos da Constituição e da Lei", acrescenta.

No que diz respeito ao princípio da descentralização politico-administrativa, o documento adianta que as autarquias municipais respeitam e promovem a concretização do princípio da descentralização, com vista a garantir o reforço da democracia participativa e a prossecução dos interesses das comunidades que respeitam, bem como a aproximação das decisões aos cidadãos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações.

Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA já entregou ao Parlamento o Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, depois de o documento ter passado em consulta pública mais de 30 dias.

O projecto da iniciativa do Executivo para o mesmo fim, que já se encontra na Assembleia Nacional para a sua discussão, e o da UNITA que já entrou, com caracter de urgência, no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, antes da sua aprovação final global, serão fundidos num só único documento por se tratar da mesma matéria.

O Grupo Parlamentar da UNITA espera que o bom senso, o consenso e o espírito patriótico prevaleçam sobre os interesses de grupos e os debates na Assembleia Nacional em torno da Lei se concretizem a breve trecho.

Em relação à lei que entrou na legislatura anterior, e já aprovada na generalidade, a presidente da Assembleia Nacional, disse recentemente que, por força do regimento e costume parlamentar, "as propostas e projectos de Lei que durante a legislatura de 2017 e 2022 não tiveram votação final global caducam, com o decurso da legislatura".