Com a mudança, o Estado passa a poder agir mesmo sem queixa formal da vítima. A proposta, que revoga a Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, cria também o Observatório da Violência Doméstica para monitorizar as medidas de protecção.

Na mesma sessão, os deputados vão ainda discutir na generalidade a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social, a Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social e a Proposta de Lei que autoriza o BNA a emitir moeda metálica comemorativa do 50.º aniversário do Banco Nacional de Angola.