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Tribunal Constitucional chumba vários artigos da nova Lei das ONG
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, "com força obrigatória geral", de vários artigos da nova Lei das Organizações Não Governamentais (ONG), decisão que surge depois de um pedido de fiscalização abstracta sucessiva submetido pela UNITA,, que tinha votado contra o diploma na Assembleia Nacional.








































