Em declarações aos jornalistas, esta quarta-feira, 26, em Luanda, o porta-voz da PGR, Álvaro João, sublinhou que o repatriamento coercivo de capitais "não vai ser tarefa fácil", por mais que Angola tenha acordos de cooperação judiciária internacional estabelecidos com alguns países, e memorandos de entendimento com outros.

Apesar de destacar a importância desses compromissos para o eventual repatriamento ou localização de capitais, o responsável nota que nem tudo o que se ouve é passível de ser provado.

"Crimes económico-financeiros são difíceis de ser provados, muitas vezes", salientou Álvaro João, lembrando que esses processos são complexos e "carecem de uma investigação profunda, com toda a cautela, de forma a não ferir os direitos fundamentais das pessoas que são acusadas das práticas desses crimes".

O porta-voz da PGR garantiu que, para já, não há ninguém na berlinda: "À partida não temos nomes, não temos pessoas visadas, vai depender do que formos apurando casuisticamente".

O responsável assegurou que se forem apuradas matérias suficientes para incriminar os cidadãos que caiam nas malhas da investigação, "a PGR vai tomar as medidas legais necessárias para responsabilizar essas pessoas".

Ao abrigo da Lei de Repatriamento de Capitais, naqueles casos de meios transferidos de forma ilícita que se mantenham no exterior do país após 26 de Dezembro, as autoridades accionarão todos os meios para, nos termos da lei, assegurar o seu repatriamento para o território nacional a fim de "serem integrados na nossa economia e apoiarem o esforço de desenvolvimento", explicava José de Lima Massano, governador do Banco Nacional de Angola (BNA), a 7 de Fevereiro, data em que foi aprovada a proposta de Lei em Conselho de Ministros.

Na proposta levada à plenária pelo Executivo, e aprovada com 133 votos a favor, 65 contra da oposição, e uma abstenção, os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro não declarados teriam seis meses, a contar da data da publicação em Diário da República, para fazer o seu repatriamento para Angola sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

Ora, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País foi publicada em Diário da República no passado dia 26 de Junho e seis meses passaram entretanto.

"Confiante no êxito desta operação", o Chefe de Estado considera que ainda é cedo para falar em sucesso ou fracasso do programa.

Na mais recente conferência de imprensa que concedeu, o titular do Poder Executivo sublinhou que "não temos necessidade de correr", lembrando a complexidade do processo, que "tem data de arranque mas não de término".

"Pode levar 10 anos, 20 anos, leve o tempo que for necessário, no meu mandato ou no mandato de quem me vier a substituir nos próximos anos. É um programa para ter continuidade", disse o Presidente da República.

Quanto aos resultados estatísticos da operação, João Lourenço garantiu que "o Banco Nacional de Angola, a entidade competente, vai prestando ao longo do tempo os esclarecimentros que se impuserem".