O documento aprovado na segunda-feira, 06, na especialidade, prevê a criação de duas câmaras especializadas: a Câmara dos Crimes Militares e a Câmara do Contencioso Administrativo Militar.

A proposta respeita a jurisprudência do Supremo Tribunal Militar, assegurando a aplicação subsidiária da lei penal comum nos casos de lacunas na legislação militar, sem prejuízo dos princípios de hierarquia e disciplina, refere o documento.

O Tribunal Militar limitava-se apenas à análise dos crimes militares, sem, no entanto, intervir nas questões como promoções, exonerações, reformas ou sanções disciplinares.

Com a revisão, estes temas passam a ser apreciados pelo mesmo foro, concentrando num único tribunal a justiça penal e o contencioso administrativo militar - o que reforça a especialização e agiliza a tramitação dos processos.

Para além da administração da justiça penal militar, a instituição vai assumir o controlo jurisdicional de medidas disciplinares aplicadas a efectivos das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional, bem como de actos administrativos relacionados com nomeação, exoneração, transferência, promoção, despromoção, reforma e demissão.

Refira-se que a proposta já aprovada na generalidade com 88 votos a favor, um contra e 57 abstenções, vai alargar a sua jurisdição para incluir recursos de matéria disciplinar e actos administrativos de militares e polícias.

O objetivo da proposta de Lei é adequar os regulamentos disciplinares militares à Constituição da República de Angola, garantindo maior rigor, clareza e proporcionalidade na aplicação de sanções, assegurando os direitos e deveres dos militares.

Estas mudanças, segundo o documento, visam modernizar a justiça militar, que já se encontrava com normas consideradas antiquadas em relação à realidade angolana atual.

O Supremo Tribunal Militar, depois da aprovação do diploma, passará a apreciar recursos disciplinares, não se limitando apenas à justiça penal militar.

A iniciativa insere-se num pacote maior que busca reformar a justiça militar e reforçar a disciplina dentro das Forças Armadas Angolanas (FAA).

A alteração à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar visa reunir no mesmo juízo o direito penal militar e o direito disciplinar militar.