A Sala de Comércio do Tribunal de Luanda é a responsável, entre outras tarefas, de preparar e julgar os processos de insolvência, recuperação de empresas, acções de declaração de inexistência, nulidades, anulações de contratos de sociedade, acções relativas ao exercício de direitos sociais, direitos de autor e de propriedade industrial.

Esta sala precisa apenas que a 5.ª sessão do Tribunal de Comarca de Luanda remeta o processo-crime para poder desfazer-se dos bens da empresa Xtagiarious e começar a fazer os pagamentos aos cidadãos lesados.

No passado dia 5 deste mês, o tribunal pôs fim ao denominado "caso Xtagiarious", ao condenar o proprietário da empresa, Edson Caetano de Oliveira, a uma pena de 10 anos de prisão efectiva, por considerar que ficou provado que o empresário burlou mais de 870 de pessoas, causando-lhes prejuízos avaliados em mais de três mil milhões de kwanzas.

Fontes da SCPII asseguraram ao Novo Jornal que a Sala de Comércio está de "mãos atadas" aguardado apenas que os bens passem para a sua esfera para iniciar a venda e pagar aos lesados da empresa Xtagiarious Finance.

O Novo Jornal apurou que antes do proprietário da empresa Xtagiarious Finance ser julgado e condenado, houve, afinal, uma sentença, naquela sala, que transitou em julgado.

No entanto, descreve a fonte, a Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial pediu por duas vezes à 5ª sessão que envie o processo dos bens apreendidos, para que se possa fazer o leilão destes bens e dividir o dinheiro pelos lesados.

A fonte judicial descreve que a SCPII tem canalizado algum valor, mas que é insuficiente para pagar as dívidas aos lesados.

"Para pagar aos lesados, a SCPII tem de ter os bens do processo-crime julgado pela 5ª sessão, para os vender e começar a pagar aos lesados", concluiu a fonte.

O Novo Jornal soube que há um silêncio por parte da sala criminal do Tribunal de Comarca de Luanda quanto ao assunto.

Entretanto, o empresário continua em prisão preventiva desde a sua condenação a 5 de Agosto, por ficar provado em tribunal que burlou mais de 870 de pessoas, causando-lhes prejuízos avaliados em mais de três mil milhões de kwanzas.

A defesa do antigo "boss" da Xtagiarious Finance recorreu da decisão, solicitando ao tribunal que coloque o agora condenado em liberdade, visto que a partir do momento em que foi condenado, ficou expirado o prazo da custódia a que o arguido foi submetido pelo tribunal aquando da sua recolha à prisão.

Ao Novo Jornal, a defesa de Edson de Oliveira confirmou esta quarta-feira, 21, que até agora o antigo "boss" da Xtagiarious Finance continua detido, o que considerou como sendo uma prisão ilegal.

Elizabeth Halata, a advogada do empresáriio, assegurou ao Novo Jornal que apresentou na passada segunda-feira, 19, um pedido de habeas corpus junto do tribunal.