A Lei de Imprensa e os Venerandos

Editorial Novo JornalPublicado 14/07/2017 11:27:00

«Temos, por incontroverso, que o Direito, em geral, é uma ciência social. Nas classificações de Piaget e Stanislav..., é a vontade da classe dominante erigida em lei ou um conjunto de normas de comportamento fixadas em leis sancionadas pelo Estado. Tal como o Estado, o direito tem carácter de "classe" e representa... um instrumento de que a classe dominante se serve para se impôr a quem trabalha.» Eugénio Ferreira

Alguns dos Venerandos Juízes do Tribunal Constitucional da República de Angola eram, há algumas décadas, nossos Camaradas. Camaradas fossem quais fossem as funções que exercessem, Camaradas na acepção político-ideológica que essa expressão teve em Angola, anos atrás. Teve, repetimos, porque já não tem. Outros não. Bem pelo contrário, foram estando de lados da barricada que não eram, na verdade, aquele em que nos envolvemos há mais de 40 anos.

Esses também ex-Camaradas, hoje Venerandos, acabam de recusar um pedido de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Numa sociedade onde, também há 40 anos, por razões as mais diversas, algumas, embora poucas, justificáveis, em particular no que diz respeito a momentos de guerra, a profissão que exercemos vem sendo sujeita a actos de censura directa ou indirecta, "aconselhada" ou obrigatória. De tal sorte que não há praticamente jornalistas angolanos que pensem pela sua cabeça, escrevam aquilo que vêem e sentem, ou consigam sequer um mínimo que seja de autonomia de pensamento.

Automatizaram-nos (ou foram-no tentando ao longo dos anos) de uma forma, que praticamente ninguém consegue escrever, falar, televisionar, noticiar, sem estar preso às amarras intelectuais que foram sendo criadas à nossa volta. Ponto.

Esses mesmos ex-Camaradas, hoje Venerandos, acompanharam todo esse processo tanto ou mais do que nós, até porque alguns deles foram tendo vários tipos de responsabilidades partidárias, profissionais, pedagógicas, todas de alguma forma ligadas ao funcionamento da Justiça em Angola.

Tendo plena consciência que esta é, por enquanto, uma luta inglória, sem que tal signifique que dela vamos desistir, resta sempre uma forma de relembrar alguns valores, reafirmar alguns princípios e tocar em alguns cérebros que acreditamos, se mantenham lúcidos, e fazê los recordar o que defendiam, o que propagavam, e o que foram pasando para as nossas gerações. Exactamente o inverso do que, agora na condição de Venerandos, vão fazendo, várias vezes. Demasiadas vezes, infelizmente.

O que diriam vocês, quando aindam se proclamavam Camaradas, perante esta Lei de Imprensa? Que comentários fariam, quando ainda andavam ao nosso lado, repartindo dificuldades, dividindo sobressaltos, discutindo (quase sempre em voz baixa) aquilo de que discordavam? Que pensariam, sem serem Venerandos, e estivessem, há duas dúzias de anos, a cumprir o nosso destino, ou seja, a tentar salvaguardar os limites morais e éticos da profissão que escolhemos?

Defendendo o mesmo que vocês diziam defender.

É verdade que, perante a brutalidade das transformações que a nossa realidade político-ideológica sofreu, uma das poucas defesas que tivemos para manter a sanidade mental foi fazer os possíveis por tentarmos salvar alguma ingenuidade.

E é essa mesma ingenuidade que nos deixa atónitos, magoados, zangados, quando reparamos na forma como alguns Venerandos (os nossos ex-Camaradas) aceitam que a mesma profissão que toda a nossa vida foi policiada, controlada, desrespeitada, influenciada - na mesma proporção em que nos magoavam intelectual e civicamente, continue na mesma senda de há 40 anos. Melhor dizendo, por V.Exas., que é um termo para nós, felizmente, inutilizável. Não, Venerandos, ainda não faz parte do nosso dicionário. E também já é tarde para mudarmos!

Como começámos, acabamos com mais um extracto de uma mensagem de um jurista que os Venerandos dizem sempre respeitar muito: «São os constrangimentos político, social, moral, as modernas grandes fontes da obrigação jurídica».

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