De acordo com o painel de juízes deste tribunal comercial norte-americano, a guerra tarifaria de Trump padece de legitimidade legal porque a aplicação pelo Presidente de tarifas suplementares só é possível em situações extraordinárias, o que não foi o caso.

Dizem ainda os juízes desta instância judicial dos Estados Unidos que em períodos normais, a decisão de aplicar tarifas é de estrita competência do Congresso, deitando por terra a justificação de Trump para a sua guerra tarifaria.

Guerra essa que este assentou na ideia falsa de que os EUA estão a ser espoliados pelos seus parceiros comerciais internacionais e que isso corresponde a uma situação extraordinária, dando-lhe a legitimidade para resolver o problema dessa forma.

Com esta decisão judicial, passa de novo para o Congresso o controlo de futuras acções deste tipo para "regrar" as transacções comerciais dos EUA com os seus parceiros em todo o mundo.

E a notícia foi de tal modo bem acolhida pelos mercados, proporcionalmente ao que tinha sido aquando do anúncio das tarifas gigantescas aplicadas por Trump, especialmente à China, que chegaram aos 145%, sendo depois, através de negociações, que ainda decorrem, baixadas para 30%.

E foi neste contexto que esta quinta-feira, 29, o barril de Brent, a principal referência para as ramas exportadas por Angola, iniciou a sessão a ganhar mais de 1%, passando a valer, pouco depois das 10:00, hora de Luanda, 65,54 USD.

Este valor ainda não é de modo a deixar confortável a equipa económica do Presidente João Lourenço, mas é claramente menos ameaçador para o equilíbrio das contas públicas que os 58 USD a que o barril de Brent chegou há escassas três semanas.

Porém, como nota a Reuters, a partir dos analistas que a agência ouviu, o momento é exige atenção porque a ameaça de desequilíbrio entre oferta e procura mantém-se devido, especialmente, mas não só, ao programa de reposição de produção pela OPEP+.

Isto, porque o "cartel" que junta sauditas e russos com o objectivo de manter os mercados em equilíbrio proveitoso para as suas petroeconomias, começou em Abril a "devolver" aos mercados 131 mil bpd, passando depois para 411 mil em Maio e já tem programados mais 411 mil em junho e outros 411 mil barris por dia para Julho.

Os analistas admitem que se a OPEP+ mantiver este ritmo de reposição, antes do fim do anon de 2025 os mercados estarão claramente desequilibrados com a oferta a superar a procura, especialmente se as grandes economias, como a chinesa e a norte-americana continuarem a dar sinais de debilidade estrutural.

Como Luanda olha para este cenário global?

O actual cenário internacional tende a manter os preços ainda longe do valor estimado no OGE 2025, que é de 70 USD.

Essa a razão pela qual Angola é um dos países mais atentos a estas oscilações, devido à sua conhecida dependência das receitas petrolíferas, e a importância que estas têm para lidar com a grave crise económica que atravessa, especialmente nas dimensões inflacionista e cambial, onde o esperado superavit (preço acima dos 70 USD) poderia ser importante para contrariar.

Isto, porque o crude ainda responde por cerca de 90% das exportações angolanas, 35% do PIB nacional e 60% das receitas fiscais do país, o que faz deste sector não apenas importante mas estratégico para o Executivo, que pode ser obrigado em breve a avançar para uma revisão do OGE.

O Governo deposita esperança, no curto e médio prazo, de conseguir o objectivo de aumentar a produção nacional, actualmente perto dos de 1,1 mbpd, gerando mais receita no sector de forma a, como, por exemplo, está a ser feito há anos em países como a Arábia Saudita ou os EAU, usar o dinheiro do petróleo para libertar a economia nacional da dependência do... petróleo.

O aumento da produção nacional não está a ser travada por falta de potencial, porque as reservas estimadas são de nove mil milhões de barris e já foi superior a 1,8 mbpd há pouco mais de uma década, o problema é claramente o desinvestimento das majors a operar no país.

Aliás, o Governo de João Lourenço tem ainda como motivo de preocupação uma continuada e prevista redução da produção de petróleo, que se estima que seja na ordem dos 20% na próxima década, estando actualmente pouco acima dos 1,1 milhões de barris por dia (mbpd), muito longe do seu máximo histórico de 1,8 mbpd em 2008.

Por detrás desta quebra, entre outros factores, o desinvestimento em toda a extensão do sector, deste a pesquisa à manutenção, quando se sabe que o offshore nacional, com os campos a funcionar, está em declínio há vários anos devido ao seu envelhecimento, ou seja, devido à sua perda de crude para extrair e as multinacionais não estão a demonstrar o interesse das últimas décadas em apostar no país.

A questão da urgente transição energética, devido às alterações climáticas, com os combustíveis fosseis a serem os maus da fita, é outro factor que está a esfumar a importância do sector petrolífero em Angola.