A nova unidade, que tem como missão analisar e apreciar tecnicamente as reclamações de crédito instruídas pelas Unidades Orçamentais contratantes e remetidas à IGAE pelo Ministério das Finanças através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), foi criada através de decreto executivo assinado pela inspectora-geral da instituição, Felisbela Pereira Francisco.

O diploma estabelece que o trabalho técnico da UTACDIA servirá de base para a decisão final de certificação por parte do inspector-geral, antes de os processos seguirem para o departamento ministerial responsável pelas Finanças Públicas para efeitos de pagamento.

O decreto executivo aprova igualmente o regulamento de organização e funcionamento da nova unidade e surge no âmbito das competências atribuídas à IGAE pelo decreto presidencial 235/21, de 22 de Setembro, que regula o reconhecimento e a regularização da dívida interna atrasada.

De acordo com os critérios definidos no regulamento, a intervenção foca-se nos chamados «atrasados» , ou seja, os valores devidos pelo Estado no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas ou de aquisição de bens e serviços celebrados ao abrigo da lei da contratação pública, cujos pagamentos apresentem um atraso superior a 90 dias. O âmbito abrange dívidas referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018 e seguintes, bem como obrigações anteriores a 2013.

Para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos processos, de acordo com o documento consultado pelo Novo Jornal, a análise irá obedecer à verificação dos «elementos mínimos» (documentos probatórios indispensáveis) e terá em conta a antiguidade da obrigação, de acordo com a data de submissão do processo via SIGFE.

Caso sejam detectadas falhas ou ausência de documentação, os processos serão objecto de devolução expressa à entidade de origem para suprimento ou correcção, institui o regulamento.

Segundo o diploma, a criação desta unidade não altera a estrutura orgânica da IGAE, não dispõe de autonomia administrativa ou financeira nem de quadro de pessoal próprio, funcionando exclusivamente como estrutura de apoio técnico especializado sem prejudicar as competências das restantes unidades orgânicas.