De acordo com uma nota deste órgão, o processo de recepção destes relatórios decorre no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Contas, com o apoio técnico da secretária-geral.

Refere a nota que, de forma a garantir maior organização e fluidez no atendimento, estabeleceu-se um limite diário de atendimento de 150 utentes.

Segundo o TC, até à presente data, foram recebidos 800 processos, "reflectindo o intenso esforço das entidades em cumprir com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido".

"A prestação de contas constitui um pilar essencial da boa gestão e do uso responsável dos recursos públicos, um dever legal e ético imposto a todas as instituições públicas, em nome dos princípios da transparência e responsabilização perante o Estado e os cidadãos", esclarece o documento.

Este processo, segundo o documento, permite fiscalizar a legalidade e regularidade das despesas públicas, identificar falhas e más práticas de gestão, emitir recomendações para a melhoria da administração pública e promover a responsabilização dos gestores que não cumpram os princípios da boa governação.

A secretária-geral do Tribunal de Contas, responsável pelo acompanhamento do processo de recepção dos documentos, chama a atenção para o facto de que, apesar de o período legal para a entrega das contas ter início em Janeiro de cada ano, muitos gestores públicos continuam a deixar a submissão dos seus relatórios para os últimos dias do prazo.

Esta prática, refere a nota, provoca grandes congestionamentos e sobrecarrega os serviços técnicos do Tribunal, dificultando o normal andamento dos trabalhos de análise e fiscalização.

"Reforça-se que a entrega atempada dos relatórios não é apenas uma formalidade legal, mas também uma demonstração de respeito pelos recursos do Estado e de compromisso com a qualidade da governação", finaliza a nota.