Ora, a integração regional é tomada pela SADC como um meio para a melhoria da qualidade de vida das populações da sub-região e erradicação da pobreza, enquanto seus objectivos. E a integração deverá levar ao estabelecimento de uma União Económica e Monetária (UEM), num processo que tem na constituição da ZCL o seu primeiro marco, ao qual se devem seguir, subsequentemente, a União Aduaneira (UA), o Mercado Comum (MC), a União Monetária (UM) e a Moeda Única (MU). Assim é que, no seu Plano Indicativo Estratégico de Desenvolvimento Regional (RISDP) 2005-2020, a SADC almejou a implantação da ZCL até 2008, a implementação da UA até 2010, o estabelecimento do MC até 2015, a constituição da UM até 2016 e o lançamento da MU até 2018.
Com o objectivo de promover a estabilidade e o crescimento económico e como reforço da agenda de integração, houve também o entendimento sobre a necessidade da Convergência Macro-económica, estabelecida no Memorando de Entendimento de 2002 e que constituiu um anexo ao Protocolo sobre Finanças e Investimentos de 2006. Foram assim definidos como critérios de tal convergência: taxa de inflação acumulada anual de até 3%, em 2018; défice orçamental de 3% do PIB, com variação admissível numa banda de 1 ponto percentual; stock da dívida pública não superior a 60% do PIB; défice da Conta Corrente da Balança de Pagamentos inferior a 9% do PIB; reservas cambiais mínimas equivalentes a uma cobertura de 6 meses de importação de bens e serviços não factoriais; e taxa de crescimento real anual do PIB de pelo menos 7%.
A ZCL foi, efectivamente, constituída em 2008, altura em que se preencheu a condição mínima de tarifa zero em 85% dos produtos, enquanto a liberalização máxima viria a ocorrer em 2012. Entretanto, do estabelecimento da ZCL para cá, a SADC em si fez poucos progressos no que à integração económica regional diz respeito, sendo de assinalar apenas o lançamento, em 2013, do Sistema de Liquidação Bruta em Tempo Real da SADC (SADC-RTGS), uma plataforma operada pelo Banco de Reserva da África do Sul (SARB) para pagamentos e liquidações em Rands da África do Sul pelos bancos centrais e comerciais dos Estados-Membros fora dos respectivos países, estando em implementação a integração das restantes moedas da SADC e do Dólar americano no RTGS e o desenvolvimento do Sistema de Transferência de Compensação Imediata (TCIB) para baixos valores. Assim é que: o índice de integração da sub-região estava calculado em 2019 em apenas 0,337 para um máximo de 1; o nível de comércio intra-regional aumentou apenas 1,4 pontos percentuais entre 2008 (16,2%) e em 2022 (17,6%); de metade de Estados-Membros que preenchiam os critérios de Convergência Macro-económica em 2008 passou-se para apenas 5, em 2022; e a diferença do PIB per capita do Estado-Membro mais rico e do mais pobre passou de 35 vezes em 2008 (Seicheles, USD 11.405,00 vs. R.D. Congo USD 325,00) para 32 vezes em 2022 (Seicheles USD 17.021,00 vs. Madagáscar, USD 533,00).
No caso de Angola, a realização recente do fórum para a adesão à ZCL da SADC revela um atraso do País de perto de 17 anos, para o qual não se mostra razoável o argumento sempre invocado da necessidade de Angola assegurar antes um certo nível de diversificação e desenvolvimento da sua economia - sobretudo de industrialização - por ter estado submetido aos efeitos de longos anos de guerra civil. A adesão ao SADC-RTGS, por seu turno, já leva pelo menos 11 anos de atraso, já que só em 2024 o Banco Nacional de Angola resolveu iniciar o processo de integração. E, em 2022, do conjunto de 16 Estados-Membros da organização, o país apresentava-se como um dos dois pior integrados, com um índice de integração global de 0,226, apenas à frente da República Democrática do Congo (RDC). Em domínios específicos, Angola era o pior em Integração Macro-económica, o ante-penúltimo em Integração Comercial, o 10.º em Integração de Infra-estruturas, o 8.º em Livre Circulação de Pessoas e o 6.º em Integração Produtiva . No que respeita ao Comércio Intra-regional, o índice de Angola reduziu-se para metade entre 2008 (4,6%) e 2022 (2,3%).
Numa avaliação da organização, a SADC concluiu que os progressos registados no processo de integração eram moderados, tendo considerado que esse facto se devia às limitadas capacidades de produção e de comércio eficaz e competitivo, assim como identificou a filiação a mais de uma Comunidade Económica Regional (CER) por 11 Estados-Membros como constrangendo o progresso no estabelecimento da União Aduaneira, que é o marco seguinte depois da ZCL. Assim, passou a reflectir nos RISDP - a partir do RISDP 2015-2020, adoptado como revisão do RISDP 2005-2020 - a estratégia de, no longo prazo, alcançar-se uma transformação económica sustentável pelo aumento da capacidade de produção, da competitividade e da capacidade comercial da região, enquanto no curto e médio prazo a prioridade seria a aceleração da industrialização por meio da promoção de cadeias de valor regionais e o aumento da agregação de valor em sectores prioritários seleccionados, designadamente, o agro-negócio, a beneficiação de minerais e os produtos farmacêuticos. É deste modo que no RISDP 2020-2030 reitera a necessidade do foco na industrialização, tendo em conta a Visão da SADC 2050 de ser "uma região industrializada, pacífica, inclusiva, competitiva, de média à alta renda, onde todos os cidadãos desfrutem de bem-estar económico sustentável, justiça e liberdade". Nessa visão, são considerados três pilares, designadamente (i) o desenvolvimento industrial e integração de mercado, (ii) o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à integração regional e (iii) o desenvolvimento do capital social e humano, além das questões transversais do género, ambiente e alterações climáticas e gestão de riscos de desastres. A paz, a segurança e a boa governação estão consideradas como as fundações sobre as quais aqueles pilares se sustentam. Deixou, assim, de se fazer referência a prazos para o alcance dos marcos da UA, MC, UM e MU.
Ora, não obstante à pretensão de se acelerar a industrialização conforme referida inicialmente na RISDP Revisto 2015-2020, entre os anos de 2012 e 2022, a estrutura da economia da SADC quase não se alterou. Assim é que a contribuição da Indústria Transformadora no PIB da SADC passou de 11,7%, em 2012, para 11,2%, em 2022, tendo a taxa média anual de crescimento real do sector se situado em torno dos 1,2%, para um crescimento real médio anual do PIB global de 2,2%. Deste modo, os sectores de Serviços (de 19,9% para 20,6%) e da Indústria Mineira (de 13,6% para 16,2%) continuaram a ter as maiores contribuições. Por outro lado, nenhuma acção firme foi tomada em relação à múltipla filiação a diferentes CER por vários Estados-Membros da SADC.
No que respeita à Angola, embora entre 2008 e 2022 a sua economia se tenha mantido consistentemente como a segunda economia da região, não foi, entretanto, capaz de fazer o catch up com as economias mais ricas conforme medido pelo PIB per capita, antes pelo contrário: se em 2008 o País ocupava a 5.ª posição, com um PIB per capita de USD 4.127,00, em 2022, recuou para a 7.ª posição, sendo a única economia cujo valor nominal do seu PIB per capita se reduziu, ao passar para USD 3.478,00. Isso se deveu ao facto da taxa de crescimento real médio anual do PIB ter sido de apenas 1,2%, entre 2012 e 2022, quando a taxa de crescimento médio anual da população foi superior a 3%. Por outro lado, tal como em relação à SADC como um todo, a diversificação da sua economia, fundamentalmente no sentido da industrialização, com redução do peso dos sectores mineral e de serviços, foi insignificante. Entre 2012 e 2022, o peso da Indústria Transformadora aumentou de 4,6% para 7,4%, num cenário de recuo médio das Indústrias Extractivas em cerca de 1,5% ao ano. Em relação aos critérios de Convergência Macro-económica, em 2022, Angola preenchia apenas metade dos seis critérios estabelecidos. E além da SADC, o País integra também a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), sendo um dos 11 Estados-Membros com múltipla filiação.
Em face desse quadro, a SADC deveria focar-se em instituições habilitantes do crescimento económico sustentado de cada Estado-Membro, assegurando a harmonização entre elas e uma natureza inclusiva, bem como nas infra-estruturas regionais, para as quais deve buscar financiamento, sobretudo via PPP apoiadas por um fundo regional, além do financiamento de instituições financeiras multilaterais e do mercado. Deveria também avançar o mais rápido possível para a constituição do mercado comum - passando pela constituição da União Aduaneira (implicando decisão firme sobre as múltiplas filiações) e a garantia da livre circulação dos factores de produção - e estabelecer comércio externo com Estados extra-comunitários tendencialmente livre. Os critérios de Convergência Macro-económica deveriam ser relegados a favor da exigência de estabilidade macro-económica dos Estados-Membros.
Angola, tendo dos piores indíces de integração, deveria aderir imediatamente à ZCL e ao RTGS, assim como desfiliar-se da CEEAC, sendo que as preocupações com a garantia da segurança deveriam ser tratadas no âmbito da SADC com os Estados fronteiriços da comunidade, assim como bilateralmente.
*Economista
1 Baseado no artigo do autor "Aspectos relevantes para a melhoria do processo de integração económica regional da SADC e do engajamento de Angola", Revista Economicus n.º 2, CINVESTEC, Outubro 2024, Luanda.
Os dados da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento mostravam que o comércio intra-regional, em termos de exportações, era, em 2022, de 68,4%, na Europa, 58,5%, na Ásia, 30,6%, na América Latina, 13,7%, em África, e 4,3% na Oceania.
Dados constantes em: SADC Macroeconomic Statistical Yearbook 2022.
Dados constantes em: Africa Regional Integration Index 2019, African Development Bank, African Union Commission e Secretariat of the United Nations Economic Commission for Africa, 2020.