O valor conjunto ultrapassa os limites de competência ordinária para a autorização de despesas decorrentes de adendas no exercício económico de 2026, segundo o despacho presidencial.
A medida visa assegurar a conclusão da infra-estrutura portuária, que integra o Programa de Investimento Público (PIP) e se encontra já numa fase avançada de execução.
Este reforço financeiro surge na sequência de uma solicitação apresentada pelo empreiteiro da obra, a construtora chinesa China Road and Bridge Corporation (CRBC), ao contrato originalmente assinado a 14 de Outubro de 2016 com a sociedade Caioporto, S.A (ver notícias aqui e aqui).
De acordo com o diploma, o montante global aprovado divide-se em duas rubricas principais: reposição do equilíbrio económico-financeiro - cerca de 145,35 milhões de dólares, destinados a compensar alterações de custos e condições face ao contrato inicial; e trabalhos a mais - perto de 13,8 milhões de dólares, para cobrir intervenções adicionais necessárias à finalização da empreitada.
No documento, o Chefe de Estado delega competência ao ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação da minuta da adenda, a verificação da legalidade de todos os actos administrativos necessários e a assinatura e execução do novo acordo.
