O documento foi apreciado a 13 de Janeiro pela Comissão Económica do Conselho de Ministros e autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a organização e aplicação das tabelas salariais, bem como dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública.
O Governo diz que embora o processo legislativo só deva ser concluído até Março, os pagamentos retroactivos serão efectuados, assegurando que os funcionários públicos receberão o valor do aumento desde Janeiro.
"Portanto, está devidamente assegurado o pagamento dos retroactivos e não deveremos prejudicar os funcionários e agentes administrativos, por força da necessidade de observarmos este procedimento", afirmou Pedro Filipe, secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, no final da reunião.
Este tempo de espera não agradou às centrais sindicais, que esperavam que os aumentos entrassem em vigor já no final do mês de Janeiro (ver artigos relacionados no fim da página).
Na página oficial da Assembleia Nacional é avançado que estarão na agenda do dia 12 pontos, com destaque para a votação final global das propostas de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, da Lei da Provedoria de Justiça, da Lei que Altera a Lei Geral de Electricidade, da Lei do Cofre Geral dos Tribunais e da Lei que altera a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.
De igual modo, os deputados irão proceder à discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa Alusiva ao 50.º Aniversário da Independência Nacional.
Em discussão estará também a autorização legislativa sobre a alteração da área de concessão do Bloco 14.
Será ainda apreciado o projecto de resolução que aprova a adesão da república de Angola ao protocolo da SADC sobre emprego e trabalho.
Diz a Assembleia Nacional que no período reservado às questões internas, o plenário vai debruçar-se sobre a discussão e votação do projecto de resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício Económico de 2025.
