Vera Daves falava hoje num "workshop" sobre "O Sistema de Controlo Interno" em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infracções das regras e suas consequências.

Na sua intervenção, a ministra adiantou que é importante ser pedagógico e alertar para os riscos de incumprimento que nem sempre acontecem por má-fé, mas apelou ao respeito pela bíblia das finanças públicas que é o Orçamento Geral do Estado".

"Por mais que, às vezes, a tentação seja grande, de não cumprir com o que está disposto na bíblia, é nossa responsabilidade enquanto órgãos de controlo interno e que têm de acompanhar a execução do OGE estar vigilantes e alertar que aquilo é para ser cumprido, não é letra morta", salientou a governante.

"Não devemos ter o OGE apenas como um mero guia orientador, aquilo é um orçamento para cumprir", reforçou, alertando para as consequências do incumprimento, nomeadamente a deterioração das contas públicas, que se reflectem sobre as pessoas.

"No fim do dia, temos os nossos netos e bisnetos a pagar dívidas por coisas que nem sabem bem o que é. As consequências são na vida das pessoas, não é só papel, não são números, trata-se de vidas", afirmou.

Vera Daves exortou a que "todos sejam vigilantes" para detectar desvios aos principais da legalidade da eficácia e da eficiência da gestão financeira pública, pois não importa apenas executar despesa, cumprindo todos os princípios e critérios, mas procurar também contratar o melhor serviço possível.

"Muitas vezes, cumprimos tudo certinho, mas depois afinal há um arranjo por trás que não beneficia quem tem de ter acesso a um dado bem ou serviço", observou.

Por isso, enfatizou, "nem sempre o problema é pouco dinheiro, muitas das vezes o problema é fazer as escolhas certas com os recursos que temos à nossa disposição e para isso temos de ser rigorosos na identificação do melhor binómio preço-qualidade".

"Por isso é que é importante, os procedimentos abertos de contratação, a contratação pública electrónica, os concursos públicos internacionais, a concorrência, por isso é que é importante sermos transparentes", exemplificou.

"Se estivermos sempre a esconder, a mostrar meia-verdade, e depois temos pressa, tudo é urgente, tudo é para ontem, nunca teremos a certeza se contratámos o melhor serviço, bem ou empreitada ao melhor preço possível", acrescentou, salientando também a importância de planear e programa, mantendo o foco.

"Não pode mudar três ou quatro vezes no caminho, obviamente que a vida é dinâmica, mas não podem surgir três a quatro orçamentos no mesmo ano por que o gestor foi mudando de ideias. Mas porquê? Tem de ter uma explicação", prosseguiu a titular da pasta das Finanças.

A ministra avançou também que o ministério defende o surgimento de um quadro de despesas de médio prazo para "pensar a três anos" e ter balizas orientadoras na programação para "ter o menor número de surpresas possível".

Estado desconhece total do património e dinheiro que tem

A ministra das Finanças angolana admitiu hoje que o Estado tem muito património não registado, bem como "dinheiro espalhado que não sabe que existe", apelando ao reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento das regras orçamentais.

"O Estado tem muito mais património do que aquele que está contabilizado. A despesa foi executada, não foi registada patrimonialmente, de modo que, às vezes, estão aí viaturas a circular, prédios que foram comprados, mas que não foram registados, é um tema sério que estamos a atacar", assegurou Vera Daves.

A ministra das Finanças falava hoje num `workshop` sobre "O Sistema de Controlo Interno", em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infracções das regras e suas consequências.

"É um tema que temos de atacar em bloco e pedimos a vossa ajuda nisso", sublinhou, dirigindo-se aos responsáveis Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), que promoveu a iniciativa.

Apontou ainda outras infracções, como a insuficiência de receitas recolhidas na Conta Única do Tesouro, uma "fragilidade" que associou a "uma proliferação de contas bancárias".

A ministra recordou que uma conta bancária só pode ser aberta com autorização do Ministério das Finanças e salientou que é "urgente" a disciplina neste domínio, por parte de quem solicita ou quem abre a conta, indicando que também já pediram apoio do Banco Nacional de Angola para o combate nesta frente.

"Há muito dinheiro espalhado que nós nem sabemos que existe e, se não sabemos que existe, não sabemos obviamente como é gasto", comentou, acrescentando que algumas contas até foram abertas com autorização, "mas depois não se sabe mais nada delas".

Vera Daves abordou também o tema da autorização de despesas não orçamentadas ou sem a devida cabimentação e da falta de planeamento: "parece que estamos a gerir de improviso, na ausência de programação", notou.

"É preciso um exercício de olhar para dentro e ver como nos vamos ajustar para caber no nosso orçamento", disse, criticando o estado de "negação" de quem insiste em fazer despesa, fora dos limites orçamentais, gerando "atrasados" fora do sistema.

"E aí quem tem de pagar? O Ministério das Finanças, mesmo que a despesa não esteja orçamentada. E ficamos num círculo vicioso", apontou a governante.

Vera Daves lembrou que há consequências, nomeadamente responsabilidade política, disciplinar e administrativa que podem tornar os actos nulos.

"Do outro lado, há empresa que têm trabalhadores, que têm as suas famílias, nem sempre são coniventes num acto que pode tornar-se nulo por negligência do gestor, (mas) outras vezes são coniventes e aceitam fornecer bens e serviços com base numa declaração verbal e assumem o risco", avisou, salientando que não se pode pagar algo com base num compromisso verbal.

"É importante que haja rigor no estabelecimento de relações contratuais entre os gestores púbicos e as empresas que prestam serviços. Os potenciais prestadores também têm de ser exigentes e ter responsabilidade, questionando os gestores públicos, pedindo que os contratos sejam assinados, pedindo notas de cabimentação, sob pena de depois ficar a arder", avisou a ministra.

Entre as infracções comuns às regras orçamentais, apontou a falta de autorização para operações de tesouraria ou alterações patrimoniais, falta de comprovativo de despesas, como facturas e contratos, falta de comprovativo de despesas com bens adquiridos, uso de facturas inconformes, contratos irregulares, despesas de deslocação irregulares , falta de geração do processo patrimonial, dar ao dinheiro público um destino diferente do que era suposto, admissão de agentes públicos sem vaga disponível, entre outras.