Segundo a OAA, as duas propostas devem ser analisadas como um pacote legislativo integrado, visto que os seus efeitos combinados "configuram uma ameaça sistémica aos pilares do Estado de Direito Democrático, manifestamente superior à soma dos riscos individuais de cada diploma".

"A conjugação de uma autoridade centralizada com poderes excessivos, a marginalização da supervisão judicial, o uso de conceitos legais vagos, um regime sancionatório draconiano e obrigações operacionais inexequíveis constituem uma ruptura com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da legalidade estrita", afirma a OAA no parecer.

A OAA previne que embora a proposta de cibersegurança, aprovada na generalidade na sexta-feira passada com 105 votos a favor, um voto contra e 75 abstenções da UNITA, afirme pretender proteger os valores do Estado Democrático de Direito, "os mecanismos que institui conduzem, na prática, à subordinação das liberdades individuais a critérios de segurança definidos unilateralmente por entidades administrativas, sem controlo judicial efectivo".

A proposta de Lei sobre a disseminação de informações falsas ("fake news"), que levanta preocupações significativas sobre a liberdade de expressão no seio da oposição e da sociedade civil, foi aprovada na quinta-feira, 22, na generalidade com 97 votos a favor, 74 contra da UNITA e três abstenções do PRS, PHA e FNLA.

Apesar de a Ordem dos Advogados reconhecer que as iniciativas legislativas "partem de preocupações legítimas, relacionadas com a segurança do Estado, a protecção de infraestruturas críticas e o combate à desinformação num contexto de acelerada transformação digital", deixa o aviso: "Se aprovadas nos termos propostos, estas duas iniciativas legislativas propostas representam um retrocesso democrático, substituindo a confiança e a liberdade pela vigilância e pelo medo, e fragilizando as instituições em vez de as fortalecer".