Em defesa do Proposta do Executivo, o secretário de Estado para as Autarquias Locais, Fernando Paixão Manuel, disse no mesmo local, que se mantém firme a meta de emitir 15 milhões de Bilhetes de Identidade (BI) até 2027, incluindo primeiras e segundas vias.

"Não há motivos de muita preocupação. Está em curso um plano estratégico que prevê a descentralização progressiva da produção dos BI, com a instalação de impressoras municipais, capazes de garantir a emissão do documento em apenas 48 horas", acrescentou o governante destacando a prioridade nas novas províncias.

Porém, de acordo com a maior parte dos participantes, a proposta do Governo, do BI como documento único para os angolanos participarem nas eleições de 2027, vai afastar das urnas muitos angolanos que gostariam de poder votar.

"Foram criadas três novas províncias. Estas províncias não têm condições criadas, as infra-estruturas, para emissão de Bilhetes de Identidades e outros serviços. Como é que as coisas vão andar?", questionou a deputada da UNITA Mihaela Webba.

De acordo com a deputada, as dificuldades para a obtenção do Bilhete de Identidade, vão provocar um número considerável de abstenções.

"Nas eleições passadas, dos 55% de abstenção, constaram cidadãos maiores falecidos e que não foram excluídos do Ficheiro de Cidadãos maiores. A situação vai piorar, já que o Executivo exige o BI como documento único e muitos angolanos não o têm", acrescentou.

O analista político Pakisse Mendonça defende um consenso na aprovação do Pacote Legislativo Eleitoral, da iniciativa do Executivo e da UNITA.

"Queremos eleições transparentes, democráticas e com lisura, para serem credíveis. Neste âmbito, é indispensável haver consenso na aprovação dos dois documentos", referiu.

O presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, por seu lado, manifestou a sua preocupação com a Proposta do Executivo que remove a necessidade de colocação das actas-síntese nos locais de voto, sendo a acta da mesa a base do apuramento final.

No documento de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto titular do poder Executivo, o Governo justifica a opção por considerar a acta-síntese "apenas uma transcrição da acta da mesa de voto, susceptível de aumentar os erros"

E acrescenta que essa cria mais problemas "uma vez que aumenta a intervenção humana, passando a ser a acta da mesa de voto a única utilizada para efeitos de apuramento, bem como a definição do distanciamento mínimo das mesas de voto, em que possam estar os não eleitores e os eleitores, que já tenham votado, sendo certo que a mesma não representa a curto e médios prazos, custos adicionais à organização do processo eleitoral", referiu.

A acta-síntese, de acordo com o manual da Comissão Nacional Eleitoral é o documento cuja cópia, no âmbito da Lei ainda em vigor, é afixada na porta de cada assembleia de voto.

"No caso concreto de Angola, a acta-síntese é o único edital que se publica para o eleitor ver o resultado do seu voto na mesa aonde votou. Eliminar essa acta, significa que o eleitor vota e depois resta-lhe esperar para ver na imprensa o resultado. O Que é muito mau", disse o analista político Mário Soares Kembo.

O reitor da Universidade Agostinho Neto, Pedro Magalhães, disse que a participação dos cidadãos, a transparência, a confiança e a credibilidade do processo eleitoral representam a pedra de toque da construção permanente do processo democrático.

"As eleições são, por definição, o momento mais visível da democracia. Aos políticos, para que façam da verdade e do serviço os pilares da sua acção. Aos cidadãos, para que participem de forma activa e crítica, mas sempre com respeito", frisou.

"O nosso país precisa de todas as vozes, do compromisso com o bem comum. Divergências sim. Desunião não. Debate sim, confronto destrutivo não", defendeu.