Senhor Francisco Jacinto, há quanto tempo é secretário-geral da CGSILA?

Sou secretário-geral da CGSILA desde 2012. Fui eleito no III Congresso Ordinário e renovámos o mandato no de 2019. Entretanto, o mandato termina em 2023.

Mas, o estatuto da organização já não lhe permite novo mandato, pois não?

O nosso estatuto estabelece não mais de dois mandatos sucessivos. Significa que, nessa qualidade como secretário-geral, no próximo congresso, já não poderei recandidatar-me como secretário-geral.

E a que se vai dedicar?

Eu tenho outras áreas da CGSILA para me dedicar. A nossa pretensão não tem nada a ver com questões de funções. Começámos a fazer sindicalismo a partir da base. Começámos como trabalhador, depois membro da comissão sindical, depois primeiro secretário provincial. Portanto, nós não pulámos etapas, como se costuma dizer. Começámos a nível provincial, sindicato nacional e depois na CGSILA. Na CGSILA, desempenhámos primeiro outras funções, como secretário para área jurídica, laboral e emprego, depois como secretário-executivo e, presentemente, como secretário-geral. O nosso problema não é pela liderança, mas com o contributo que podemos dar para o engrandecimento da organização.

Há quem adivinhe perda de pujança da CGSILA com o seu afastamento. O que se lhe oferece dizer?

Não há pessoas insubstituíveis. Todos nós nascemos para viver, para contribuir e depois voltamos para de onde saímos. Saímos de um lugar, do Pai, do Criador e depois lá voltaremos, desde que pratiquemos boas coisas aqui na Terra. O objectivo de qualquer filho de Deus é voltar nas mãos do Criador que nos meteu nessa Terra.

E quantos sindicatos compõem a CGSILA?

Nós temos, neste momento, 13 sindicatos, mas deixe-me dizer-lhe que, além de sindicatos, há outros membros, porque o nosso estatuto prevê que os trabalhadores individual ou colectivamente podem filiar-se à CGSILA. E daí termos várias empresas, indústrias e de outros sectores filiados directamente à CGSILA, e não por via de um sindicato.

Quantas pessoas tem a CGSILA, aproximadamente?

A CGSILA está em crescimento. Nos últimos três anos, implementámos uma dinâmica muito forte de campanha de sindicalização, e deixe-me dizer-lhe que a CGSILA hoje ocupa um espaço muito privilegiado no mercado de emprego. Estamos a somar hoje pelo menos 400 mil filiados. Estamos agora a actualizar os nossos dados, porque recebemos por semana dois a três pedido de trabalhadores para a filiação, daí é que estamos aqui a falar num lugar que dentro de dias será inaugurado como nossa sede. A CGSILA atingiu hoje uma dimensão que já não se compadece de estar de arrendamento em arrendamento. Nós ficámos durante 25 anos de arrendamento. E um dos objectivos que nos propomos era, efectivamente, arranjar um lugar para estar. E agora construímos este lugar.

Para além do sucesso que tem alcançado, a CGSILA tem registado problemas internos, que têm chegado à imprensa. As razões das divergências são motivadas por disputas de liderança ou financeira?

Eu, quando falei que um dos propósitos era arranjar um lugar definitivo como sede da CGSILA, fizemos, mas outros dos grandes objectivos que nos fez concorrer e continuamos a defendê-lo é a estabilidade da organização, porque uma das grandes armas para a credibilidade da organização é a própria organização administrativa e o funcionamento. E isso tem de corresponder com a estabilidade. Se houver instabilidade, a organização é posta em causa.

Tivemos um passado, depois dos seus seis anos de constituição, a CGSILA viveu um período de grande instabilidade. Mas essa instabilidade não foi ocasionada por orgulho ou ambição, foi porque o Governo não queria a existência da CGSILA e tudo fez para extinguir a CGSILA. Porquê? Pelo facto de a CGSILA ter sido a primeira Confederação Sindical, e, depois de dois anos de existência, ter decretado uma greve geral no País, que se realizou com grande sucesso, apesar dos constrangimentos que criou, daí o Governo nunca mais a viu bem. Hoje continuamos a sofrer essa discriminação da parte do Governo, mas temos de saber impor-nos.

Está a dizer que as autoridades se intrometem na vida interna dos sindicatos?

Primeiro vale dizer que fazer sindicalismo tem duas dimensões: primeiro é a compreensão do próprio trabalhador e daquelas pessoas que se propõem seguir a carreira sindicalista. O sindicalismo hoje é uma ciência. E tenho considerado que só é sindicalista quando tiver formação para fazer sindicalismo. Não quer dizer que aqueles que não têm formação não devem exercer o sindicalismo, até muitos deles, reconheçamos, mesmo não tendo formação para tal, defendem tenaz e rigorosamente os direitos e os interesses dos trabalhadores.

Mas também temos encontrado dificuldade no próprio seio do movimento sindical. Há aqueles que se integram no movimento sindical por interesses não-sindicais, aqueles que pensam que estar no sindicalismo significa fazer riqueza, é criar condições e estabilidade pessoal, da família, e temos muitos que hoje fazem denegrir a imagem do bom sindicalismo. Há pessoas também, por exemplo, nós que estamos na liderança, que se acomodam por qualquer tentação ou medo e não fazem o sindicalismo verdadeiramente dito.

A par disso, temos constrangimentos a nível da legislação. Há legislação que é aprovada, que tende a limitar os direitos e as liberdades dos trabalhadores. E acrescido a isso, está o comportamento das autoridades, que a todo o custo tentam ingerir-se nos assuntos internos do sindicalismo. Hoje há uma intervenção da Polícia, que, a todo o custo, quer tentar ingerir-se na actividade sindical. Constato com muita preocupação que muitos sindicalistas, que ao apresentar o caderno reivindicativo, enviam cópias aos comandos da Polícia.

A Polícia não é um órgão para controlar a actividade sindical, e não há nenhum órgão no País que controla o sindicato. O Sindicalismo é feito no pleno gozo dos princípios da independência, da liberdade, da autonomia, e esses princípios são fundamentais, e nós CGSILA, a nossa posição que sempre nos regeu é essa.

Mas, contrariamente aos princípios legais, há instituições públicas que, a todo o custo e momento, querem intrometer-se na vida e funcionamento das associações sindicais, e isso tem crescido nos últimos anos, sobretudo desde que este Governo tomou posse em 2017. O seu comportamento e a sua atitude são, de todo o modo, afastar as associações sindicais dos grandes temas do País. Estou a falar dos grandes temas económicos, sociais, profissionais, culturais e outros.

O Governo anterior ouvia mais os sindicatos?

Nós temos o Conselho Nacional de Concertação Social, que funciona desde a data que foi constituído o Tripartismo em Angola, e ainda no tempo do anterior Executivo. Periodicamente, duas vezes por ano, esse Conselho reunia-se para ouvir os parceiros. Punha à mesa assuntos económicos e sociais, profissionais e de investimento estrangeiro, e tudo isso era discutido. Nós íamos a essa reunião para discutir o dossier do País. Neste ponto de vista, no mandato de José Eduardo dos Santos, cumpria-se escrupulosamente, e digo-lhe mais: nessa altura, nem o Governo havia ainda ratificado a Convenção 144 sobre o Tripartismo, mas o Governo já a executava, que obriga todos os Estados que a ratificam a ter de dialogar com os parceiros sociais, mas o Governo angolano já fazia.

E quantas vezes já se reuniram desde a tomada de posse do novo Governo?

A única vez foi na sexta-feira passada, dia 24 de Janeiro. Neste mandato de cinco anos, só nos reunimos uma vez. Foi a única vez que nos reunimos para discutir sobre o texto final da Lei Geral do Trabalho. E, também, deixe-me dizer-lhe que foi imposto, não foi por vontade do Governo. Se no período de quatro anos não nos reuniu, reunimo-nos agora porque se impunha, porque nós, as centrais sindicais, tínhamos três linhas vermelhas que podíamos não passar, uma delas é a Lei Geral do Trabalho, Segurança Social e o salário mínimo nacional.

Nós, no ano 2019, apresentámos um memorando que continha o nosso ponto de vista sobre a actual Lei Geral do Trabalho, e, desde a sua aprovação, em 2015, tratamo-la como uma lei assassina, uma lei injusta, que tinha sido aprovada pela Assembleia Nacional para colocar o trabalhador como escravo. Uma lei que tem por objectivo explorar o próprio trabalhador, e nós sempre reivindicámos. Na comemoração do 1.º de Maio de 2021, determinámos, nós, as confederações sindicais, deliberarmos a realização de um procedimento que podia levar-nos a uma greve geral, e foi talvez por isso que o Governo tenha decidido alterar a Lei Geral do Trabalho.

Que quer dizer com «linha vermelha»?

São linhas que não podemos deixar passar, ou seja, devem resolvidas ou as coisas desembocam em conflito de trabalho.

E quais são as melhorias do novo texto da Lei Geral do Trabalho?

Pelo texto que nós aprovámos, foram repristinadas aquelas normas que estavam previstas na Lei 2, que foram revogadas na Lei 7, foram repristinadas muitas normas daquela Lei, para este actual texto que será submetido à Assembleia Nacional. E acresceram-se outras coisas vantajosas para a vida dos trabalhadores, e isso é fundamental. Estamos, em parte, satisfeitos por aquele texto. Se a Assembleia Nacional o aprovar como está, então teremos uma lei equilibrada, não favorável aos trabalhadores, mas uma lei equilibrada.

Pode avançar algumas novidades?

É a questão contratual. Por exemplo, uma questão fundamental que sempre discutimos é o respeito no princípio da estabilidade. Esta actual Lei é uma Lei até inconstitucional. Não só do ponto de vista do sindicato, mas também recordar que, em 2017, houve um congresso sobre o direito do trabalho, organizado pelo Tribunal Constitucional, em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade Católica, onde estiveram magistrados do Ministério Público e Judicial, e também houve a presença de vários magistrados do Brasil, Portugal, entre outros países, onde plenamente o documento foi considerado inconstitucional. Ela contém normas inconstitucionais. Para além disso, é uma lei cujas normas são violadoras das normas das convenções internacionais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e deixe-me acrescer: Nós, o movimento sindical, na altura (da aprovação da Lei), solicitámos um parecer da OIT, que também enviou uma observação ao Governo, que achava pertinente e urgente alterá-la, porque feria muitos princípios da OIT. Por isso é que o Governo teve, de facto, de ser chamado à mesa, e alterarmos.

Gostaríamos de que a Assembleia Nacional discutisse com maior brevidade essa lei (projecto), para deixar de estar em vigor. É urgente que isso seja, porque a Lei 7, em vigor, não pode continuar por muito mais tempo. Está a criar constrangimentos, está a criar despedimentos massivo, porque veio agilizar muito mais o despedimento e vulgarizar até as questões de compensações e indemnizações.

Para além da questão contratual, discutimos questões que têm a ver com os acidentes e doenças profissionais e as que têm a ver com as compensações e indemnizações, onde, por exemplo, suprimimos com a estratificação das empresas em médias, pequenas e grandes. E vale ressaltar mais uma novidade, que é a protecção dos dados do trabalhador, a protecção da personalidade do trabalhador.

Há também uma inovação referente aos direitos de paternidade, não só de maternidade, mas também de paternidade. Porque se é a mãe verdadeiramente que faz o parto, mas o filho não é só da mãe, mas também do pai. Esta lei já prevê 15 dias de repouso de paternidade para o pai após o nascimento do filho, e também o gozo de tempo da maternidade em caso de haver um infortúnio pela parte da mãe do bebé. O pai poderá gozar o tempo que deverá restar do tempo da maternidade que se concede à mãe.

E em termos de indemnização...

Em termos de indemnização, fomos repristinar as normas da Lei 2. As indemnizações mantêm-se como estavam, também o contrato por tempo indeterminado... Nesta lei, em vigor, o regime do contrato é por tempo determinado, quando o princípio do contrato de trabalho é por tempo indeterminado. Essa (projecto de lei) foi repristinar isso. Agora, o tempo determinado é excepção, por motivo justificado, na construção, por exemplo. Uma pessoa que recebe uma obra, por exemplo, não pode ter um contrato por tempo indeterminado, porque ela tem um período para terminar.

As confederações sindicais queixam-se de não ter sido ouvidas em relação ao aumento de 50% do salário mínimo, mas o que é facto é que os vossos especialistas fizeram parte do grupo técnico que, depois de discutir, optou por propor esse aumento.

Os técnicos fizeram o seu trabalho, mas as propostas que devem ser apresentadas sobre o aumento do salário mínimo têm de partir das lideranças. E também compreensível, e é de lei que, de todas as matérias tratadas nas comissões especializadas, cabe aos titulares destas organizações tomarem decisão, e essa decisão depois é discutida no Conselho Nacional de Concertação Social. Significa que o próprio relatório dos técnicos do salário mínimo nacional tinha de ser submetido ao Conselho de Concertação para ser discutido, ali onde os líderes tomam as suas posições finais, ouvindo os seus técnicos.

A verdade é que, para a avaliação dessa medida que o Governo tomou, nem sequer os nossos técnicos foram consultados, dito doutro modo, nós não podemos consentir que continuemos a ver as coisas a passar, o Governo tomar posições, o Governo pensar que nós não existimos. Se o Governo não atender às nossas pretensões, poderemos tomar caminhos que podem conduzir-nos a um conflito geral no País.

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