Segundo Adalberto Costa Júnior, Manuel Fernandes, Benedito Daniel, Nimi a Simbi, Filomeno Vieira Lopes e Abel Chivukuvuku, só a publicação dos dados que constam do registo eleitoral permitirá "conferir a sua inserção na Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM), como garantia da transparência e lisura do processo eleitoral".

Os líderes dos partidos da oposição defendem que foi violado o nº 3 do artigo 15º da Lei 21/21, de 21 de Setembro, Lei do registo eleitoral oficioso, que diz: "Em ano de eleições o ficheiro Informático dos cidadãos Maiores é fornecido à Comissão Nacional Eleitoral até 10 dias depois da convocação das eleições, antecedido de um período especial de actualização da Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM) e publicação provisória para permitir a correcção de erros e omissões a promover pelos interessados, altura em que são considerados inalteráveis e contém os dados dos cidadãos maiores à data das eleições, nos termos do artigo 143º da Constituição da Republica."

Adalberto Costa Júnior, Manuel Fernandes, Benedito Daniel, Nimi a Simbi, Filomeno Vieira Lopes e Abel Chivukuvuku manifestaram igualmente preocupação com aquilo que dizem ser "a violação do n°4 do Artigo 17º da Constituição da República sobre o direito a um tratamento imparcial dos partidos políticos pela imprensa pública e o direito de oposição democrática".

Esta posição surge depois de ter sido decidida a entrega, no dia 29 do mês passado, pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), do ficheiro informático dos dados dos cidadãos maiores ao Tribunal Constitucional, tendo em vista a realização das eleições gerais previstas para o mês de Agosto deste ano.

De lembrar que Ministério da Administração do Território entregou quinta-feira, 28, o Ficheiro Informático Provisório dos Cidadãos Maiores à CNE, no âmbito da preparação das eleições gerais previstas para Agosto deste ano.

Neste ficheiro, segundo o MAT, consta o registo de cerca de 14 milhões de cidadãos inscritos, dos quais 18 mil residentes no exterior do País.

O processo de Registo Eleitoral foi levado a cabo nas 18 províncias do território nacional e no estrangeiro.

No exterior do País foi feito na África do Sul, Alemanha, Bélgica, Brasil, França, Grã-Bretanha, Holanda, Namíbia, Portugal, República Democrática do Congo, República do Congo e Zâmbia.

O Ministério da Administração do Território (MAT), que conduz o processo, previa registar, em todo o País, 12 milhões de cidadãos para as eleições deste ano, dos quais 450 mil cidadãos na diáspora, nomeadamente 57 países e 77 missões diplomáticas.

Segundo o MAT, foram instalados mais de 590 BUAP para o registo eleitoral dos cidadãos, espalhados por 164 municípios do País.