"O Executivo solicitou em sede da aprovação do OGE para o exercício económico 2024, uma autorização de endividamento, com base no Plano Económico de Endividamento para o próximo ano, mas não foi anexado à proposta orçamental. Isto viola a Lei", disse hoje a vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, durante a discussão na especialidade do OGE 2024.

"A ministra das Finanças diz que o Plano Económico de Endividamento para o próximo ano está no site do Ministério, mas não o conseguimos consultar", acrescentou a deputada, defendendo que o plano deve constar "imprescindivelmente das peças descritas nos termos do artigo nº3 da Proposta de Lei aprova o orçamento".

Quando o OGE 2024 foi aprovado na generalidade, a UNITA apresentou um requerimento que solicitava o Plano Económico de Endividamento para o próximo ano, que foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor dos Grupos parlamentares do MPLA), UNITA, PHA e Grupo Misto PRS/FNLA.

Na terça-feira, 28, o principal partido da oposição, a UNITA, entende que pagar dívidas atrasadas, ocultas, falsas e não certificadas não é um investimento para o desenvolvimento do País.

"Capitalizar bancos falidos para canalizar fundos públicos do Estado para projectos privados dos governantes não é seguramente um investimento justo e legítimo na economia", disse o líder do Grupo Parlamentar Liberty Chiyaka.

A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, anunciou segunda, 27, que a dívida pública atrasada e já certificada está avaliada em cerca de 2 biliões de kwanzas e o facto da mesma ser certificada não é garantia de pagamento para já.

A UNITA lembra que a Lei impõe que o rácio da dívida pública não deve ultrapassar 60% do Produto Interno Bruto.

"O rácio actual da dívida pública é de 84% do PIB. Só o endividamento junto do Fundo Monetário Internacional (FMI) no valor de 4 mil milhões de dólares já está acima dos 200% da quota de Angola no Fundo, portanto, bem acima do limite de exposição", referiu.

Sustentou que quase 60% do Orçamento Geral do Estado é para pagar dívida, mas o Governo não apresenta à Assembleia Nacional a estratégia de endividamento de médio prazo e não aceita auditoria à dívida Pública.

"Fornecer garantias soberanas do Estado para possibilitar o financiamento de empreendimentos privados e selectivos de rentabilidade duvidosa e sem escrutínio público não melhora a qualidade da despesa, não credibiliza o Estado e não fortalece a democracia e a reconciliação nacional", referiu.

Disse que a prioridade do Executivo, que é tornar o Orçamento Geral do Estado mais sustentável, não será alcançado, porque a sustentabilidade do orçamento depende em grande medida da observância pelo Executivo dos limites impostos pela Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, Lei que foi aprovada a 30 de Setembro de 2020.

"O artigo 13.º da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, sobre a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo, determina que até ao dia 15 de Maio de cada ano, o Executivo deve actualizar e publicar a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo. A Estratégia de Endividamento de Médio Prazo deve estar em harmonia com as regras fiscais e com a Estratégia Fiscal e deve conter", acrescentou.

E acrescentou que a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo pode também ser actualizada sempre que se verificarem alterações significativas nos pressupostos macroeconómicos.

"O Governo está a levar o País ao abismo. Neste momento, o Governo precisa de arranjar novas dívidas para pagar a dívida existente. Precisa de arranjar 14 biliões de kwanzas para pagar as amortizações e os juros que são devidos aos diversos credores no exercício fiscal de 2024. O Executivo ainda não sabe onde e como vai arranjar este dinheiro.", concluiu.