A Assembleia Nacional (AN) suspendeu temporariamente, esta quarta-feira, 05, a discussão, na especialidade da Proposta de Lei de Institucionalização das Autarquias (Executivo) e do Projecto de Lei de Institucionalização Efectiva das Autarquias (UNITA), concordando na criação de uma comissão negocial interpartidária para a elaboração de um documento único.

"Já estão em curso contactos tendentes a dar o seguimento ao diálogo sobre essa questão", disse esta quinta-feira, 06, em conferência de imprensa, o vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Oliviio N, Kilumbu.

Segundo o deputado, o debate na especialidade para aprovação da Lei que vai Institucionalizar de modo efectivo as Autarquias Locais está embuído de "espirito patriótico" e da busca de consensos.

Por outro lado, como foi reafirmado nesta conferência de imprensa, o Grupo Parlamentar da UNITA considera que as respostas do Ministro dos Transportes, Ricardo D, Abreu, não satisfizeram os deputados da Comissão da economia e Finanças da Assembleia Nacional, por isso, continua a aguardar pelos seus esclarecimentos no âmbito do caso dos 600 autocarros.

"O Grupo Parlamentar da UNITA tem noção exacta da escassez dos meios de transportes públicos para a mobilidade de pessoas e bens em todo o País. Porém, entende que, no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos públicos, persiste a preferência exagerada pela contratação simplificada quando a Lei privilegia concursos abertos e impõe que esta medida seja apenas em situações excepcionais", disse o deputado Faustino Mombica.

De acordo com o deputado, essa postura contraria o combate à corrupção e favorece as mesmas empresas, pois promove o peculato, os monopólios e oligopólios ligados às elites próximas ao Presidente da República.

Para a UNITA, Angola, independente há 49 anos, vive uma crise de transportes públicos que se agudiza a cada ano, com maior incidência nos principais centros urbanos e nas ligações intermunicipais e provinciais, devido ao mau estado das vias, bem como à enorme pressão demográfica.

Na opinião do partido do galo negro, "este quadro critico e cronico requer uma nova postura e atitude dos governantes, porque demanda uma política cuja estratégia estruturante para atacar este grave problema, com soluções de longo prazo.

Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.

Neste momento, 10 diplomas foram aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.