As associações defendem que este programa, "descontinuado, de forma injustificada, no OGE de 2021", é de extrema importância para milhares de meninas, raparigas e mulheres que sofrem agressões, de forma regular ou pontual.
Na carta, a Mosaíko e os restantes subscritores lembram os vários compromissos assumidos pelo Governo angolano no sentido de ser atingida no País a equidade de género, nomeadamente a Convenção sobre todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) aprovada em Angola através da resolução da Assembleia Nacional 15/84 de 19 de Setembro, o protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África, também conhecido como Protocolo de Maputo, aprovado através da resolução da Assembleia Nacional 1/91 de 19 Janeiro;
Lembra ainda a subscrição, por Angola, da Declaração sobre Género e Desenvolvimento da Comunidade dos Países da África Austral, do Plano de Acção de Pequim da Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, cuja última avaliação/relatório (2013 - 2019), recomendou, entre outros, "a alocação de recursos suficientes e agilização da implementação dos planos para expandir a rede de abrigos e unidades especializadas em esquadras de polícia e hospitais em todos o país e garantir a sua acessibilidade".
De igual modo, o enquadramento jurídico-normativo em Angola, integra nos seus principais instrumentos, as medidas e programas para a promoção e defesa dos Direitos da Mulher na Constituição da República, lembram os subscritores da carta que pede ao Governo que volte a incluir verbas para o Programa de Apoio à Vítima de Violência no OGE.
"A pandemia da covid-19 provocou uma enorme alteração do tecido social, atirando para a pobreza milhões de pessoas e famílias, colocando em evidência as fragilidades dos sistemas de apoio social, de saúde, educação e outros, e Angola não foi excepção", salientam na carta enviada às autoridades políticas os seus subscritores, lembrando que uma das inevitáveis consequências da pobreza é o aumento da violência no seio das famílias e da violência baseada na orientação sexual e expressão de género.
Os dados do Serviço de Investigação Criminal apontam para que o registo, no 3º trimestre de 2020, ou seja, em três meses, de 2.322 crimes de violência doméstica praticados por pessoas conhecidas da vítima, 353 casos de violação sexual praticados por pessoas conhecidas e 419 por pessoas desconhecidas.
"Em 2019, em cada 10 casos reportados de violência doméstica, 8,3 foram queixas apresentadas por mulheres, refere o documento entregue, salientando que "inexplicavelmente, o Programa de Apoio à Vítima de Violência, ao contrário de ser reforçado, por força do contexto que vivemos, foi descontinuado em 2021 e assim permanece na proposta para o OGE 2022".
Os subscritores desta carta que pede que o Governo volte a incluir o Programa de Apoio à Vítima de Violência reforçam que este não se destina exclusivamente a mulheres, "mas mulheres são as principais vítimas de violência, como revela o estudo "Homens e Mulheres de Angola" (INE).
No estudo Género e Políticas Públicas, verifica-se também que 53% das mulheres vítimas de conflitos e violência não recorrem a nenhuma instância (formal ou informal) para obter apoio para o seu problema, lembram as organizações e pessoas individuais subscritoras desta carta.
A proposta do Orçamento Geral do Estado para 2022 está avaliada em cerca de Kz 18,7 biliões de kwanzas, representando um aumento de 26,8% relativamente ao OGE 2021.
O documento que define as linhas mestras para o ano económico de 2022 perspectiva um preço de referência do petróleo de 59 dólares norte-americanos por barril, um preço considerado "conservador" pelo próprio Governo, para "garantir a estabilidade na programação macro-fiscal do país", e "considerando que os níveis de incerteza característicos do sector petrolífero deverão permanecer".