Segundo avançam os media internacionais, que citam o próprio Presidente norte-americano, Joe Biden, esta decisão resulta da constatação de que os quatro Estados africanos agora "castigados" não estão a fortalecer a democracia como se exige nas alíneas do AGOA.
Outra razão para a aplicação desta "pena máxima" no âmbito do AGOA é a existência de indícios fortes de que ali ocorreram desrespeitos graves aos Direitos Humanos.
A Lei para o Crescimento e Oportunidades em África (AGOA, na sigla em inglês), é um programa criado em Maio de 2000 pelo Governo norte-americano que permite a Washington deter um poder claro sobre os eventuais parceiros, que, para dele usufruírem, estão obrigados a cumprir um conjunto alargado de requisitos, sendo que um deles está entre linhas e é claramente alinhar com Washington nas suas opções de política internacional.
Além disso, esta Lei do Congresso dos EUA, impõe aos países um calendário reforçado de cumprimento de etapas na caminhada para a consolidação das instituições democráticas e para o cumprimento das normas internacionais sobre os Direitos Humanos, em troca de facilidades alfandegárias para a entrada de produtos dos parceiros africanos bem comportados ao gigantesco mercado norte-americano, que é a maior economia mundial e a maior potência económica e militar em todo o Planeta.
Joe Biden explicou que o Níger e o Gabão não cumprem as normas da AGOA porque estão em processo de transição após golpes de Estado militares e são, por isso inelegíveis, face aos atropelos democráticos no que concerne ao calendário eleitoral e às garantias de pluralismo partidário e do Estado de Direito.
Enquanto os casos do Uganda e da RCA, a expulsão resulta do "incumprimento grosseiro das normas que regem internacionalmente os Direitos Humanos" pelos respectivos Governos de Kampala e Bangui.
Na sua declaração escrita enviada ao Congresso, citada pela agências esta terça-feira, 31, Joe Biden diz que, "apesar dos intensos esforços entre os EUA e os quatro países, estes falharam em conseguir corresponder às preocupações norte-americanas sobre o não cumprimento com os critérios do AGOA", estando assim a expulsão calendarizada para 01 de Janeiro de 2024.
Entretanto, Angola é um dos Estados africanos incluídos no AGOA e os primeiros bens exportados pelo país foram produtos agrícolas, tendo isso acontecido em Setembro deste ano, como anunciou na ocasião, a 01 desse mês, a embaixada dos EUA em Luanda.
"A empresa angolana Foodcare exportou pela primeira vez produtos alimentares de Angola para os EUA através do AGOA e com o apoio da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID", notava a representação norte-americana na capital angolana.
Estas facilidades concedidas pelos EUA, embora ainda sem expressão económica significativa, coincidem no tempo com um claro reposicionamento político-diplomático de Angola, que, como assegurava o Presidente João Lourenço em Dezembro do ano passado, aquando da Cimeira EUA-África, em Washington, estava a ser feito com toda a consciência e clareza, como pode ser revisto aqui e aqui.
Este realinhamento de Luanda com o eixo de interesses de Washington tem ainda como condimento uma igualmente importante mudança de estratégia no capítulo do equipamento militar, que, ainda segundo o PR angolano, deverá agora privilegiar o de produção norte-americana em desfavor do de matriz russa.
O AGOA, que tem o seu próximo fórum agendado para a África do Sul nos próximos dias. permite o acesso de aproximadamente sete mil produtos diversos, oriundos de países da África Subsaariana ao mercado norte-americano, isentando-os de taxas aduaneiras.