O Novo Jornal avançou esta segunda-feira que o documento assinado por Vera Daves remete para o despacho presidencial 108-A/26, de 2 de Abril, em que foi autorizada a despesa e a formalização da abertura do procedimento de contratação pública para a reabilitação do edifício actual e construção do novo edifício do ministério das finanças, bem como do respectivo serviço de fiscalização, diploma que o Novo Jornal procurou, em vão, no site da Imprensa Nacional.
O diploma continua a não estar disponível no site da Imprensa Nacional, sendo que o Diário da República do dia 2 de Abril está publicado, mas nele não consta o despacho presidencial invocado pela ministra das Finanças.
O NJ tentou fazer a busca pelo disposto no diploma invocado de várias formas, nomeadamente nos Diários da República dos dias seguintes ou pelo número do despacho e não localizou o documento 108-A/26 no site da Imprensa Nacional.
Também o PAC entregue pelo Ministério das Finanças ao Serviço Nacional de Contratação Pública é omisso quanto ao valor destas duas empreitadas.
Sobre o assunto, o Ministério das Finanças afirma que a empreitada referente à reabilitação do edifício actual e construção do novo edifício "encontra-se devidamente prevista no Plano Anual de Contratação de 2026 do MINFIN", mas "a entrega do projecto executivo definitivo, contendo o valor actualizado e consolidado da empreitada, ocorreu após o prazo estabelecido para a elaboração e publicação do Plano Anual de Contratação de 2026".
O MNFIN diz que o projecto já constava de exercícios anteriores do planeamento contratual, nomeadamente no PAC de 2024 e de 2025, embora sem indicação de valor estimado, situação que se mantém no PAC de 2026, em virtude de o processo de revisão técnica e reformulação do projecto executivo ainda se encontrar em curso no momento da sua publicação.
Como o Novo Jornal noticiou na altura, o Plano de Contratação Anual de 2024, só para a obra de construção da nova sede, que não avançou nesse, nem no ano seguinte, estavam previstos 164 milhões de dólares (ver link).
Segundo o MINFIN, "a necessidade de revisão do projecto executivo inicialmente concebido, associada à decisão de integrar também a componente de reabilitação do emblemático edifício da Mutamba, implicou uma reformulação substancial do escopo da empreitada", o que, "tratando-se de uma obra de elevada complexidade técnica, a introdução destes novos elementos exigiu uma reavaliação integral por parte da equipa projectista, incluindo a redefinição das especificações técnicas, das quantidades e dos serviços a executar".
"Assim, a entrega do projecto executivo definitivo, contendo o valor actualizado e consolidado da empreitada, ocorreu após o prazo estabelecido para a elaboração e publicação do Plano Anual de Contratação de 2026. Tal circunstância impossibilitou a inclusão de um valor estimado devidamente fundamentado naquele instrumento de planeamento", explica o Ministério das Finanças, acrescentando que "em observância aos princípios da transparência, publicidade e planeamento da contratação pública, optou por incluir a necessidade aquisitiva no PAC, identificando o objecto da contratação e o procedimento a adoptar", o que permitiu, de acordo com a nota do MINFIN, "que o mercado tome conhecimento prévio da intenção de contratação, enquanto se aguardava pela conclusão dos elementos técnicos necessários à determinação do valor estimado da empreitada".
"Desta forma, a ausência do valor estimado no PAC não decorre de qualquer omissão processual, mas sim da necessidade de assegurar que a contratação seja sustentada em elementos técnicos definitivos e em estimativas financeiras ajustadas à efectiva dimensão da obra a executar", diz o MINFIN, acrescentando que "está a proceder à actualização do PAC para a sua republicação, considerando todas as necessidades identificadas e não previstas anteriormente".
De acordo a Lei dos Contratos Públicos, lembra o MINFIN, "as Entidades Públicas Contratantes devem elaborar os PAC referentes aos tipos de contratos a iniciar em cada exercício económico, indicando todas as suas necessidades aquisitivas, podendo ser ou não materializadas".
Como o Novo Jornal avançou na notícia de segunda-feira, se os valores disponibilizados pelo Governo para a construção da nova sede forem "apenas" os 11,8 mil milhões de kwanzas (12,8 milhões de dólares) inscritos no Orçamento Geral do Estado de 2026 para essa rubrica, essa importãncia cobrirá apenas 7,8 % da despesa, o que quer dizer que o valor restante ficará na agenda para o OGE do próximo ano.