Entre as alterações acolhidas destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no processo de sorteio das listas e introdução de disposições para garantir maior clareza na acta de mesa de voto.

Para reafirmar o consenso, o Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) relativos às propostas e aos projectos de Lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, foi aprovado por unanimidade com 45 votos, concluindo assim a etapa de apreciação na especialidade destes diplomas.

O presidente da Iª Comissão da Assembleia Nacional, o deputado António Paulo (MPLA), que conduziu os trabalhos, elogiou os grupos parlamentares, que tornaram possíveis os consensos e espera que esta postura se repita na quarta-feira, 13, dia em que o diploma vai à votação final global.

A composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), em que a UNITA contestava a forma como foram distribuídos os 17 comissários que compõe este órgão, alegando que o MPLA ficou com uma maioria excessiva nove membros, foi encontrado consenso durante a discussão das comissões.

Para o efeito, os dois partidos concluíram haver três observadores eleitorais nacionais credenciados, que passam a assistir às reuniões plenárias deste órgão, especialmente no período que vai do início da campanha eleitoral até à divulgação dos resultados definitivos.

Esses observadores serão designados entre si, nos termos da legislação em vigor, e visam reforçar a transparência e credibilidade do processo eleitoral.

Durante o debate na especialidade, os deputados concordaram com a criação de um novo capítulo sobre a estrutura e pessoal da CNE, incluindo cargos de chefia por contrato, com base na legislação aplicável.

As competências da Comissão Nacional Eleitoral foram ajustadas, com a transferência de algumas atribuições específicas para o plenário, garantindo maior coerência e transparência no funcionamento interno.

Os deputados aprovaram também disposições que reforçam o acesso dos comissários, mandatários, assistentes permanentes e observadores aos centros de escrutínio e expedição, garantindo a sua presença desde o início da observação eleitoral até à publicação oficial dos resultados.

A votação seguiu o critério de aprovar apenas os pontos que reuniram consenso.

Durante a discussão na especialidade do Pacote Legislativo Eleitoral, a proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da iniciativa do Executivo e da UNITA, alcançou consensos em 11 aspectos fundamentais, considerados como "polémicos", com o destaque para a retirada da acta-sintese, mantendo-se apenas a da mesa.

Concluíram que uma cópia do relatório de auditoria será disponibilizada aos mandatários das candidaturas.

O acordo avança ainda que a acta da mesa vai ser assinada e carimbada pelos presidentes das mesas e delegados de listas e ser-lhe-ão entregues cópias.

Conforme ficou acordado, uma cópia de acta de mesa será fixada no local de funcionamento da mesa de voto, assinada e carimbada pelo presidente da assembleia da mesa de voto.

O MPLA e UNITA concordaram ainda que as mesas de voto passam a ter dois cadernos eleitorais, sendo um exemplar único para a consulta e acompanhamento dos delegados de lista e outro para os membros das mesas de voto.

O Grupo Parlamentar da UNITA esteve reunido esta segunda-feira, 11, para preparar a plenária de quarta-feira, 11, e, segundo apurou o Novo Jornal, à semelhança dos consensos alcançados na especialidade, não haverá alteração na votação final global do diploma.