Está a decorrer um dos mais mediáticos processos internos e disciplinares, envolvendo deputados da Assembleia Nacional. Um processo em que disciplina parlamentar, a questão das competências e limites de actuação dos deputados dominam e animam os debates dentro e fora da chamada Casa das Leis. Gabinete da presidente da Assembleia Nacional entende que, de acordo com o regimento interno da instituição, os grupos parlamentares não têm competências para exercer actos de fiscalização, que situação configura usurpação de competências e deputados da UNITA incorrem em disciplina.

Grupo Parlamentar da UNITA contesta decisão de Carolina Cerqueira e defende que os deputados têm o direito de fiscalizar, de exigir informações e de visitar instituições públicas, reforçando que, nos termos da legislação em vigor na AN (artigo 300.º do regimento interno), todo o ente público está sujeito à fiscalização parlamentar. A UNITA avançou ainda em conferência de imprensa, nesta quarta- feira, que a liderança do Parlamento está a deixar-se influenciar pelo Governo face a críticas e denúncias feitas pela sociedade. Luís Paulo Monteiro, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, entende que quando um deputado se dirige a uma instituição pública para constatar o seu funcionamento, verificar denúncias ou recolher informações está a cumprir uma função constitucional.

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«Limitar o acesso de deputados às instituições públicas é uma limitação do mandato» - Luís Paulo Monteiro, jurista e ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA)

Jurista defende que os deputados são os representantes legítimos do povo e que o espirito do regimento da Assembleia Nacional não pode contrariar o espirito das normas da Constituição.

As competências da presidente da Assembleia Nacional estão estabelecidas nos artigos 42.º e 43.º do Regimento da AN, de forma genérica, e, nessa norma, não se encontram prerrogativas explícitas que lhe atribuam poderes para impedir ou autorizar acções de fiscalização por parte dos deputados.

A alínea f) do artigo 43.º refere que lhe compete "zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Nacional", enquanto a i) lhe confere a responsabilidade de "promover as relações com outras instituições nacionais e estrangeiras".

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UNITA alerta: «Ou cumprimos todos a Lei, ou os deputados renunciam aos mandatos»

Líder do Grupo Parlamentar diz que a presidente da Assembleia Nacional tem agido como factor de bloqueio à fiscalização dos actos de gestão do Titular do Poder Executivo.

A UNITA entende que nenhum deputado que não cumpre a lei tem o direito de sancionar outro por cumprir o mandato do povo e averiguar as reclamações dos cidadãos. "Ou cumprimos todos, ou os deputados renunciam aos mandatos", disse, esta quarta-feira, 28, em conferência de imprensa, o líder do Grupo Parlamentar do maior partido na oposição, Liberty Chiyaka, quando falava sobre um inquérito mandado instaurar pela presidente da Assembleia Nacional sobre a visita dos deputados do "galo negro" à Morgue Central de Luanda.

Para o deputado da UNITA, "os direitos políticos são iguais para todos e ninguém pode ter a veleidade de obstruir o livre exercício das funções dos órgãos de soberania pelos deputados do povo soberano de Angola. "E, se alguém o fizer, o deputado tem o direito e o dever de lutar contra qualquer acto que obstrua o livre exercício das funções dos órgãos de soberania nos termos da lei", acrescentou.

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